O Subsecretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, XXVI, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, conforme dispõem os processos nºs 59195525, 60075430, 59354658, 58828257

Resolve:

Art. 1º. Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de haver o contribuinte deixado de cumprir compromisso firmado junto à SEFAZ, para deferimento de pedido de inscrição estadual.

Art. 2º. São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3º. A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 01 de abril de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39, DE 01 DE ABRIL DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Cariacica

082.903.30-1 - 10.386.287/0003-55 - RODONASA CARGAS E ENCOMENDAS LTDA ME - 59195525

Serra 082.915.41-5 - 15.474.214/0001-77 - J SILVEIRA SERVICOS LTDAME - 60075430

082.904.40-5 - 15.313.308/0001-64 - PRISCILA SACHL DOS SANTOS ME - 59354658

Vitoria

082.900.44-2 - 08.651.815/0007- 38 - JAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA - 58828257