O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 1º do Decreto n.º 3.543-N, de 09 de junho de 1993;

Considerando que, na forma do ar. 48, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC–, quando comprovado por meio de diligência fiscal;

Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência fiscal no endereço dos estabelecimentos indicados nesta ordem de serviço e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade;

Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição, razão pela qual foram lavrados autos de infração, conforme consta do  processo n.º 22710493, de 03 de junho de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 48, II do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através do Edital CRRV n.º 41/01, de 26 de dezembro de 2001, publicado no Diário Oficial em 28 de dezembro de 2001 e expirado em 18 de janeiro de 2002.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido de reativação de inscrição estadual, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita  Estadual de sua circunscrição, de acordo com as normas constantes dos arts. 19 a 41 do RICMS/ES.

Art. 4º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência

Vitória, 25 de junho de 2002.

JAIR GOMES DA SILVA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 039, DE 25 DE JUNHO                          2002.

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO - AUTO DE INFRAÇÃO (PROCESSO)

SUSPENSA A PARTIR DE:

Edital CRRV n.º 41/01, de 26 de dezembro de 2001, publicado no Diário Oficial em 28 de dezembro de 2001 e  expirado em 18 de janeiro de 2002:

VITÓRIA

080.751.88-1 - DMI DISTRIBUIDORA DE MAT INDUSTRIAIS LTDA;  29/11/2001,  21593000; 
AI 439681-0 (22675450),  AI 439682-1 (22675485) - 29.11.2001

081.718.94-2 - GOES MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA;  07/12/2001,  21624860; 
AI 439679-9 (22675205), AI 439680-0 (22675230) - 07.12.2001

081.611.79-0 - LEVERFRUTI COMERCIO DE HORTIGRANJEIROS LTDA;   10/12/2001,  21641560; AI 439677-7 (22674799),  AI 439678-8 (22674837) -  10.12.2001

081.591.16-0 - RESTAURANTE CALAMARES LTDA;   29/11/2001,  21559651;  AI 439675-5 (22674888),  AI 439676-6 (22674934) – 29.11.2001

081.807.23-6 - RESTAURANTE TARRAFAS LTDA,   29/11/2001;  21568286;  AI 439673-3 (22674969), AI 439674-4  (22675000) –29.11.2001

081.431.53-8 - SOLDAFER SOLDAS ABRASIVOS E FERRAMENTAS LTDA;  21593060;  29/11/2001;  AI 439671-1 (22675035),  AI 439672-2 (22675060) – 29.11.2001

081.924.97-6 - TERRA FIRME CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA; 27/09/2001, 21547297, AI 439669-0 (22675086),  AI 439670-0  (22675116) – 27.09.2001

081.873.02-6 - VANDERLY ALCIDES BRUZEGUINI;   29/11/2001;  21641617;  AI 439667-8 (22675124),  AI 439668-9 (22675140) – 29.11.2001

081.632.13-4 - VITÓRIA GATE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA;   28/11/2001;  21592942;  AI 439665-6 (22675159),  AI 439666-7 (22675167) – 28.11.2001

VILA VELHA

080.697.83-6 - CAMARGO CORRÊA CIMENTOS;    06/12/2001,  21605629;  AI 439663-4 (22675710), 
AI 439664-5 (22675809) – 06.12.2001

080.969.65-8 - HOSPMED-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA;   31/10/2001;  21407541; 
AI 439661-2 (22675833),  AI 439662-3 (22675850) – 31.10.2001

081.998.16-3 - IMMUNO VITORIA COMERCIAL LTDA;   08/11/2001;  21444536;  AI 439659-0 (22675884),  AI 439660-1 (22675914) – 08.11.2001

081.736.89-4 - OLGA COELHO DE SENA;   31/10/2001;  21407428;  AI 439655-7 (22675949),
AI 439656-8 (22675965) – 31.10.2001

082.027.13-7 - REGINA GONÇALVES MARQUES;    27/11/2001, 21554285;  AI 439653-5 (22676015), 
AI 439654-6 (22676023) – 27.11.2001

CARIACICA

081.901.09-7 - CASA E CIA UTILIDADES DO LAR LTDA;  07/12/2001;  21609810;  AI 439649-1 (22676090),  AI 439650-2 (22676112) – 07.12.2001

081.572.00-0 - COMERCIAL SCANDALUS FASHION LTDA;  07/12/2001, 21609632;  AI 439645-8 (22676120),  AI 439646-9 (22676155) – 07.12.2001

081.467.23-0 - CRISTAL SERVIÇOS GERAIS LTDA;  10/12/2001;  21618747;  AI 439651-3 (22676163),  AI 439652-4 (22676180) – 10.12.2001

081.957.66-1 - L M LEMOS CONFECÇÕES; 07/12/2001,  21609721;  AI 439647-0 (22676198), 
AI 439648-0 (22676201) – 07.12.2001

081.981.16-3 - R L C COMERCIAL LTDA; 10/12/2001;  21618763;  AI 439643-6 (22676210), 
AI 439644-7 (22676228) – 10.12.2001

081.765.63-0 - TORK COMERCIO E TRANSPORTES LTDA;  07/12/2001,  21609756; 
AI 439641-4 (22676252), AI 439642-5 (22676295) – 07.12.2001

081.254.61-0 - V & A MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA;  10/12/2001,  21618798;
AI 439579-8 (22676341),  AI 439580-9 (22676350) – 10.12.2001

082.022.53-4 - VALDECIR DE OLIVEIRA;    07/12/2001,  21609683;  AI 439577-6 (22676376), 
AI 439578-7 (22676430) – 07.12.2001

SERRA

081.721.57-9 - CLIJ COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA;   03/12/2001,  21590613;  AI 439575-4 (22676473),  AI 439576-5 (22676490) – 03.12.2001

FUNDÃO

082.079.56-0 - VALIM & DAVEL LTDA;    12/12/2001,  21637210;  AI 439573-2 (22676520), 
AI 439574-3 (22676554) – 12.12.2001

VIANA

082.016.41-0 - JOÃO PEREIRA  DA SILVA JD MILHO VERDE;   07/11/2001,  21424845; AI 439571-0
(22676570),  AI 439572-1 (22676600) – 07.12.2001