O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 61225550, de 08 de fevereiro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido por meio de correspondência - AR encaminhada pelos correios,

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 20 de março de  2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º  37, DE 20 DE MARÇO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ- RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

Barra de São Francisco

082645922; 07538498/0001-90; MOREIRA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME; 04/12/2012; 60558253

Colatina

081955375; 01864489/0001-02; Z M W CONFECÇÕES LTDA ME; 26/10/2012; 60080973

Ecoporanga

081313861; 32439655/0001-57; CONSTRULAR ACABAMENTOS LTDA; 07/01/2013; 60844736