O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.º 29355826, de 18 de janeiro de 2005;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes editais:

I - Edital GEFAZ-M n.º 046/04, de 30 de abril de 2004, publicado em 5 de maio de 2004 e expirado em 25 de maio de 2004;

II - Edital GEFAZ-M n.º 099/04, de 20 de julho de 2004, publicado em 21de julho de 2004 e expirado em 10 de agosto de 2004;

III - Edital GEFAZ-M n.º 111/04, de 6 de agosto de 2004, publicado em 11 de agosto de 2004 e expirado em 31 de agosto de2004;

IV - Edital GEFAZ-M n.º 116/04, de 23 de agosto de 2004, publicado em 25 de agosto de 2004 e expirado em 14 de setembro de 2004;

V - Edital GEFAZ-M n.º 120/04, de 31 de agosto de 2004, publicado em 1ª de setembro de 2004 e expirado em 21 de setembro de 2004; ou

VI - Edital GEFAZ-M n.º 135/04, de 28 de setembro de 2004, publicado em 30 de setembro 2004 e expirado em 20 de outubro de 2004.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49 do RICMS/ES.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência.

Vitória, 24 de fevereiro de 2005.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 037 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005

INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL - DATA DA SUPENSÃO - PROCESSO – AUTOS DE INFRAÇÃO (PROCESSO) – DATA

I - Edital GEFAZ-M n.º 046/04, de 30 de abril de 2004, publicado em 5 de maio de 2004 e expirado em 25 de maio de 2004.

VILA VELHA

082.178.32-1; FERNANDO ANTUNES PEREIRA; 22/04/04; 27333116; AI 1984128-3 (28933532), AI 1984127-2 (28933478)

II - Edital GEFAZ-M n.º 099/04, de 20 de julho de 2004, publicado em 21de julho de 2004 e expirado em 10 de agosto de 2004.

CARIACICA

082.186.66-9; CORTE ALIMENTOS LTDA MEE; 07/07/04; 27919900; AI 1984330-7 (28957601), AI 1984329-6 (28957580)

081.769.49-0; PAULO ROBERTO GOBBI ME; 23/06/04; 27796515; AI 1984331-8 (28957610), AI 1984332-9 (28957628)

SERRA

081.689.83-7; NOTAVEL COM E DISTRIBUIDORA LTDA; 25/06/04; 27821390; AI 1984333-0 (28957636), AI 1984334-0 (28957652)

VILA VELHA

082.151.67-9; AC BIKE COM E SERVIÇO LTDA; 28/06/04; 27828360; AI 1984335-1 (28957660), AI 1984336-2 (28957687)

081.974.21-3; ANDREIA OLIVEIRA FIGUEIREDO ME MEE; 24/06/04; 27831620; AI 1984337-3 (28957709), AI 1984338-4 (28957717)

082.026.36-0; DECOLAR COM DE DECORAÇÕES LTDA; 05/07/04; 27900444; AI 1984339-5 (28957741), AI 1984340-6 (28957768)

082.114.12-9; JOÃO VALADARES COSTA MEE; 24/06/04; 27821153; AI 1984341-7 (28957776), AI 1984342-8 (28957784)

082.232.81-4; PADAN COMÉRCIO LTDA; 28/06/04; 27830616; AI 1984343-9 (28957806), AI 1984344-0 (28957814)

082.142.63-7; PRISCILA JOSINO TOSTA ME; 29/03/04; 27128881; AI 1984345-0 (28957830), AI 1984346-1 (28957857)

081.902.03-4, SHIRLEI TRANSPORTES LTDA ME; 02/07/04; 27860310; AI 1984347-2 (28957873), AI 1984348-3 (28957920)

VITÓRIA

082.213.51-8; WCINCO SOLUÇÕES COM E SERVIÇOS LTDA; 25/06/04; 27847918; AI 1984349-4 (28957946), AI 1984350-5 (28957954)

III - Edital GEFAZ-M n.º 111/04, de 6 de agosto de 2004, publicado em 11 de agosto de 2004 e expirado em 31 de agosto de 2004.

CARIACICA

081.931.40-9; TRANSPORTADORA TRANSITA LTDA; 22/07/04; 28022122; AI 1984351-6 (28958004), AI 1984352-7 (28958055)

SERRA

082.172.62-5; CONFECÇÕES SANTO EXPEDITO LTDA; 20/07/04; 28011937; AI 19843538 (28958071), AI 1984354-9 (28958080)

082.195.23-4; CONSTRUTORA ARPLAM LTDA; 13/07/04; 27948501; AI 1984355-0 (28958101), AI 1984356-0 (28958128)

081.840.76-4; LUZIA RONI SANTOS BUZATT; 15/07/04; 27969363; AI 1984357-1 (28958144), AI 1984358-2 (28958160)

VITÓRIA

081.476.00-0; CELIA LEITE VIEIRA MEE; 21/07/04; 28016319; AI 1984359-3 (28958209), AI 1984360-4 (28958225)

081.950.00-4; COMERCIAL PORTELA LTDA; 06/07/04; 27919994; AI 1984361-5 (28958241), AI 1984362-6 (28958268)

082.002.35-5; DEXXA COMERCIAL SERVIÇOS LTDA; 20/07/04; 28006178; AI 1980781-0 (28441478), AI 1980770-0 (28436652)

082.132.11-9; GILEADE ROCHA DOS SANTOS; 03.203.012/0001-01; 15/07/04; 27975843

082.056.36-6; GLOBIMPEX LTDA; 13/07/04; 27955400; AI 1984366-0 (28958314), AI 1984367-0 (28958330)

082.233.82-9; LYRA CONFECÇÕES DE MODA LTDA; 21/07/04; 28016181; AI 1984368-1 (28958365), AI 1984369-2 (28958373)

082.213.57-7; PADARIA E REST SAUDAVEL REFEIÇÃO LTDA ME; 15/07/04; 27970760; AI 1984370-3 (28958381), AI 1984371-4 (28958403)

082.221.32-4; SEBASTIÃO F DE SOUZA; 13/07/04; 27955486; AI 1984372-5 (28958420), AI 1984373-6 (28958454)

IV - Edital GEFAZ-M n.º 116/04, de 23 de agosto de 2004, publicado em 25 de agosto de 2004 e expirado em 14 de setembro de 2004.

CARIACICA

080.062.89-0; BONADIMAN PNEUS S/A; 02/08/04; 28098633; AI 1984374-7 (28958535), AI 1984375-8 (28958543)

GUARAPARI

081.638.90-6; AUTO SERVIÇO SANTA CLARA LTDA; 15/06/04; 27744612; AI 1984376-9 (28958578), AI 1984379-1 (28958772)

082.173.61-3; DISTRIBUIDORA IGARAPE LTDA; 11/08/04; 28180402; AI 1984380-2 (28958780), AI 1984381-3 (28958802)

VILA VELHA

082.255.50-4; COMERCIAL RIO VERDE LTDA; 21/07/04; 28076141; AI 1984382-4 (28958837), AI 1984383-5 (28958853)

081.946.69-4; DISMANI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA; 08/03/01; 19949618; AI 1984384-6 (28958900), AI 1984385-7 (28958934)

081.990.24-3; DISTRIBUIDORA SÃO MATEUS DE BEBIDAS LTDA; 04/08/04; 28114817; AI 1984386-8 (28959191), AI 1984387-9 (28959213)

082.251.19-3; MARIA DA PENHA PIRES VIEIRA; 28/07/04; 28069196; AI 1984746-5 (29012660), AI 1984747-6 (29012694)

VITÓRIA

081.989.97-0; ARTACO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; 29/07/04; 28071352; AI 1984748-7 (29012740), AI 1984749-8 (29012767)

082.122.10-5; MOVEIS CRATZ LTDA; 29/07/04; 28071301; AI 1984750-9 (29012791), AI 1984751-0 (29012813)

082.054.64-9; G & H COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA; 10/08/04; 28157052; AI 1984752-0 (29012830), AI 1984753-1 (29012848)

082.038.88-0; TEREZA COSTA DE OLIVEIRA; 11/08/04; 28171160; AI 1984754-2 (29012864), AI 1984755-3 (29012880)

081.616.41-4; URBANA ENGENHARIA LTDA; 05/08/04; 28123514; AI 1984756-4 (29012899), AI 1984757-5 (29013062)

082.023.08-5; VIXSOL COMERCIAL ESPORTADORA LTDA; 11/08/04; 28171136; AI 1984758-6 (29013119), AI 1984760-8 (29013160)

V - Edital GEFAZ-M n.º 120/04, de 31 de agosto de 2004, publicado em 01 de setembro de 2004 e expirado em 21 de setembro de 2004.

CARIACICA

082.222.54-1; ALCACHOFRA C. DIST PROD ALIMENTICIOS LTDA; 13/08/04; 28185994; AI 1984761-9 (29013224), AI 1984762-0 (29013275)

082.148.50-3; G E COMÉRCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA; 13/08/04; 28186125; AI 1984763-0 (29013321), AI 1984764-1 (29013364)

081.946.46-5; M A A CARNEIRO LTDA; 25/08/04; 28315839; AI 1984765-2 (29013380), AI 1984766-3 (29013402)

AFONSO CLAÚDIO

082.162.80-8; CONTINENTAL TRADING LTDA; 12/08/04; 28180720; AI 1984767-4 (29013429), AI 1984768-5 (29013445)

SERRA

081.789.77-7; USINA VITORIA S/A INDUSTRIAL DE PERFIS; 12/08/04; 28175921; AI 1984769-6 (29013470), AI 1984770-7 (29013488)

VILA VELHA

082.204.27-6; AYRES LIRIO RESTAURANTE LTDA; 17/08/04; 28216580; AI 1984771-8 (29013496), AI 1984772-9 (29013500)

081.014.03-1; FULGAS REVENDA DE GAS LTDA; 31/05/04; 28239121; AI 1984773-0 (29013518), AI 1984774-0 (29013542)

VITÓRIA

081.631.53-7; ADLAI LINGERIE LTDA; 13/08/04; 28194454; AI 1984776-2 (29013585), AI 1984777-3 (29013593)

082.183.95-3; BIOIMEX IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA; 13/08/04; 28193636; AI 1984778-4 (29013607), AI 1984779-5 (29013615)

082.096.87-2; COZINHAS VITÓRIA COMERCIAL LTDA; 13/08/04; 28194438; AI 1984780-6 (29013640), AI 1984781-7 (29013658)

081.415.82-6; GRUPAL COMÉRCIO DE BENS LTDA; 19/08/04; 28241746; AI 1984782-8 (29013682), AI 1984783-9 (29013690)

081.941.16-1; LEILA BARBOSA FIGUEIRA; 15/07/04; 28243501; AI 1984784-0 (29013712), AI 1984785-0 (29013720)

082.157.57-0; ROSY HERNANDES ALVES PESSANHA ME MEE; 13/08/04; 28204492; AI 1984787-2 (29013747), AI 1984788-3 (29013755)

082.091.30-7; SONHO DOCE PADARIA E CONFEITARIA LTDA; 13/08/04; 28193245; AI 1984789-4 (29013763), AI 1984790-5 (29013771)

VI - Edital GEFAZ-M n.º 135/04, de 28 de setembro de 2004, publicado em 30 de setembro 2004 e expirado em 20 de outubro de 2004.

CARIACICA

082.103.13-5; COMERCIAL TOP VENDAS LTDA; 27/08/04; 28357590; AI 1984791-6 (29013801), AI 1984792-7 (29013810)

SERRA

081.919.06-9; FILIPPO MERCANTIL LTDA; 09/09/04; 28410394; AI 1984793-8 (29013828), AI 1984794-9 (29013836)

082.014.83-3; KOBATA MOVEIS LTDA; 17/09/04; 28485653; AI 1984795-0 (29013852), AI 1984796-0 (29013879)

082.161.57-7; MATERIAL DE CONST N S DA PENHA LTDA; 17/09/04; 28485572; AI 1984797-1 (29013925), AI 1984798-2 (29013933)

VILA VELHA

082.206.45-7; DESIRE CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA; 10/09/04; 28416350; AI 1984799-3 (29013976), AI 1984800-4 (29013984)

082.158.14-2; ELCIO CONÇALVES DOS REIS; 14/09/04; 28454510; AI 1984801-5 (29014000), AI 1984802-6 (29014018)

081.402.72-4; MERCEARIA CASA NOVA LTDA; 31/08/04; 28362454; AI 1984803-7 (29014026), AI 1984804-8 (29014034)

082.230.33-1; SEMI NUA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; 10/09/04; 28416007; AI 1984805-9 (29014042), AI 1984806-0 (29014050)

081.508.78-6; TRANSPORTES SURLO LTDA; 31/08/04; 28365305; AI 1984807-0 (29014069), AI 1984808-1 (29014077)

VITÓRIA

081.458-44-4; CONTROLSET AUTOMAÇÃO INDÚSTRIAL LTDA; 01/10/03; 25973789; AI 1984811-4 (29014107), AI 1984812-5 (29014115)

082.070.95-4; J A SOUZA COSMETICOS; 03/09/04; 28396626; AI 1984809-2 (29014085), AI 1984810-3 (29014093)

082.019.22-3; KENDU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; 01/09/04; 28393040; AI 1984813-6 (29014131), AI 1984814-7 (29014140)

082.091.77-3; LOJAS AMORIM LOPES LTDA; 13/09/04; 28443861; AI 1984817-0 (29014174), AI 1984818-0 (29014190)