O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 70, XVI, e, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 5.406, de 1.º de julho de 1997, com nova redação dada pela Lei n.º 5.581, de 14 de janeiro de 1998;

Considerando o disposto no art. 1.º, VI, da Portaria n.º 06-R, de 12 de maio de 2008; e

Considerando o disposto nos processos n.º 60920459, 60877316, 60875496, 60920297, 60847352, 60860251, 60885580, 60883111, 60883243, 60883162, 60882999, 60883065, e 60871121;

RESOLVE:

Art. 1.º  As empresas industriais exportadoras, de que trata o art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 5.406, de 1.º de julho de 1997, são as constantes do Anexo Único que integra esta Ordem de Serviço.

Art. 2.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2013.

Art. 3.º  Fica revogada a Ordem de Serviço n.º 222, de 20 de setembro de 2012.

Vitória, 20 de março de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º36,

DE 20 DE MARÇO DE 2013

RELAÇÃO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS EXPORTADORAS