O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, XXV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,  

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 30 de  janeiro de 2012.

César Romeu Souza de Lacerda

Subsecretário de Estado da Receita em exercício

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 36, DE 30 DE JANEIRO DE 2012

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Cariacica

081.175.79-5- 31.492.994/0001-34 - PEDRO GOBBI EPP – 51968851

082.742.72-3- 12.596.882/0001-89 - PAULO SERGIO GOMES ME – 51988690

Vila Velha

082.322.64-3 - 07.320.331/0001-58 - WASHINGTON RAMOS DA SILVA ME – 54484138

082.764.56-5 - 13.019.723/0001-84 - JOSE RAIMUNDO ALVES LIMA ME – 52924025

082.630.76-3 - 07.638.348/0001-58 - JOVELINA BARBOSA DE CARVALHO ME – 45659338

082.524.64-5 - 09.424.454/0001-64 - DELICIAS DO VALE PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME – 46975691

082.762.62-7 - 11.501.722/0001-46 - ARTEMAIS LOCACAO E EVENTOS LTDA ME – 52104095

Vitória

082.703.48-5 - 07.900.357/0001-75 - MADE INFORMATICA LTDA ME- 54727960

082.756.68-6 - 07.962.580/0001-47 - VALDECI MATHIAS ME- 52976122

082.761.51-5 - 12.617.016/0001-27 - FINNIS SABOR INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA-ME – 52461114

082.759.48-0 - 12.859.605/0001-11 - CORDATO CAFE EQUIP. UTENSI. E SOLUCOES LTDA ME – 53298322

081.530.15-3 - 36.338.465/0001-02 - MAGNO ANTONIO FORMENTINI ME – 52899241

082.747.72-5 - 12.477.702/0001-40 - TIAGO GIOVANI DOS REIS - BAR REIS ME – 53077857

082.593.90-6 - 30.560.932/0001-50 - WALDEN FERNANDES TEIXEIRA MELLO ME – 54215412

082.761.46-9 - 04.129.224/0001-59 - M. DE S.F. OAKES DE OLIVEIRA ME – 53446836

082.695.69-5 - 11.584.576/0001-60 - S. DE LIMA PRODUTOS NATURAIS LTDA – ME – 53095901

082.615.31-4- 10.709.445/0001-07 - RESTAURANTE MARIANI LTDA ME – 53481240

082.666.98-9 - 08.346.896/0001-77 - TECHCARD INFORMATICA E IDENTIFICACAO LTDA ME – 52031250

082.324.52-2 - 07.266.393/0001-29 - INES PAUSEN LINS JOALHERIA BRILHANTE - 52644090