O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 47296852, de 6 de novembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações efetuadas por via postal, por meio de Aviso de Recebimento.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 22 de fevereiro de 2010.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 36, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ - RAZÃO SOCIAL – PROCESSO – DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL

Colatina

082113645  -  04384423/0001-03 Cleudimar Rodrigues Dalla Bernardina 20587809  -  45786780

20587798  -  45786771 14/04/2009.

082440735  -  08678624/0001-74 Kátia Cristina Salles Ramos ME 20582903  -  45634319 20582892  -  45634262 15/07/2008.

082444609  -  08688797/0001-73 Ouro Negro Carvão Ltda 20587765  -  45786739 20587754  -  45786682 24/03/2009.

Marilândia

082229791  -  05848000/0001-60 Valdeyr Mattos Griffo Júnior ME 20582936  -  45634572 20582925  -  45634424 18/12/2008.

Nova Venécia

082281963  -  06977982/0001-52 Oliveira Informática Ltda ME 20582969  -  45634718 20582947  -  45634599 26/03/2009.

Vila Pavão

082306788  -  07204726/0001-95 F & S Mineração Ltda ME 20582980  -  45634769 20582970  -  45634726 26/03/2009.