O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.º 26844265;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através do Edital GEREF-L n.º 005/2003, de 9 de setembro de 2003, publicado em 1.º de outubro de 2003 e expirado em 21 de outubro de 2003.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49 do RICMS/ES.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência.

Vitória, de de 2004.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº , DE DE 2004.

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL – AUTO(S) DE INFRAÇÃO – PROCESSO(S) – SUSPENSA A PARTIR DE:

EDITAL GEREF-L N.º 005/2003, de 9 de setembro de 2003, publicado em 1.º de outubro de 2003, expirado em 21 de outubro de 2003:

ARACRUZ

081.682.34-4 - 39.632.807/0001-82 - Antônio Pinto de Oliveira ME MEE - 25613014 - A.I. 1.971.854-5 (26715481) - A.I. 1.971.985-4 (26732521) - 14/08/2003;

IBIRAÇU

080.749.64-0 - 27.475.870/0001-73 - Farmácia Ibiraçu Ltda MEE -25369091 - A.I. 1.971.851-2 (26714639) - A.I. 1.971.978-8 (26730502) - 08/07/2003;

081.671.98-9 - 39.811.450/0001-08 - Josael Bispo dos Santos ME MEE - 25369008 - A.I. 1.971.850-1 (26714434) - A.I. 1.971.976-6 (26729644) - 08/07/2003;

LINHARES

082.143.34-0 - 02.596.619/005-60 - Diesel Petro Ltda - 25320785 - A.I. 1.971.845-7 (26712326) - A.I. 1.971.971-1 (26727536) - 02/07/2003;

RIO BANANAL

082.086.57-5 - 03.676.018/0001-04 - Odair José Tomaz ME MEE - 25415018 - A.I. 1.971.852-3 (26714787) - A.I. 1.971.981-0 (26730880) - 09/07/2003;

SÃO MATEUS

081.603.35-5 - 39.382.346/0001-37 - Marfon Ind. e Com. de Madeiras Ltda 25610422 - A.I. 1.971.853-4 (26715260) - A.I. 1.971.984-3 (26731908) - 11/08/2003.