A SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 65736150, de 13 de março de 2014;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-M n.º 02/2014, de 09 de janeiro de 2014, publicado em 10 de janeiro de 2014.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 26 de março de 2014.

ELINEIDE MARQUES MALINI  

Subsecretária de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 35, DE 26 DE MARÇO DE 2014

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Edital SUFIS-M nº 02/2014 - de 09/01/2014 - Publicado em 10/01/2014 e Expirado em 03/02/2014.

Cariacica

082.219.58-3 - ARZ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - 22/11/2013 - 64609960

082.475.12-1 - MANOS VEICULOS MULTIMARCAS LTDA - 05/12/2013 - 64744663

Guarapari

082.355.23-1 - RILLO'S CONFECCOES LTDA - 22/11/2013 - 64597717

Serra

082.901.09-0 - EXATA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - 12/12/2013 - 64822524

082.846.41-3 - N A S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - 12/12/2013 - 64822427

082.566.10-0 - OXIES COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - 07/11/2013 - 64443060

Vila Velha

082.607.39-7 - HESS BRASIL PETROLEO LTDA - 11/11/2013 - 64467708

082.966.16-8 - IGOR SAMPAIO MOREIRA EIRELI - 14/11/2013 - 64528332

082.378.69-0 – SOM PEÇAS SERVIÇOS E REP LTDA - 11/11/2013 - 64466876

082.741.14-0 - TRADING POST COMERCIO EXTERIOR LTDA - 09/12/2013 - 64773876

Vitória

082.576.99-8 - BCE COMERCIO, PARTICIPACAO E REPRESENTACAO LTDA - 02/12/2013 - 64694445

082.372.91-8 - CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA -  05/11/2013 - 64428427

082.952.11-6 - CELIO DE OLIVEIRA - 29/11/2013 - 64678245

081.663.43-9 - PLANFOTO DISTRIBUIDORA DE MAT FOTOG LTDA - 11/12/2013 - 64807932

082.338.39-6 - SOUTH AMERICA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA - 11/12/2013 - 64809110