O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 56450036, de 17 de janeiro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido aos Editais de Intimação SUFIS/M n.º 61/2011, de 5 de setembro de 2011, publicado em 6 de setembro de 2011 e n.º 81/2011 de 16 de novembro de 2011, publicado em 17 de novembro de 2011.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 30 de janeiro de 2012.

CÉSAR ROMEU SOUZA DE LACERDA Subsecretário de Estado da Receita em exercício

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 35, DE 30 DE JANEIRO DE 2012

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

Edital SUFIS-M nº 61/2011, de 05/09/2011, Publicado em 06/09/2011 e Expirado em 03/10/2011.

Vila Velha

081.545.79-7; DU KARA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA; 17/08/2011; 54637864

Edital SUFIS-M nº 81/2011, de 16/11/2011, Publicado em 17/11/2011 e Expirado em 08/12/2011.

Cariacica

082.742.16-2; E. PINHEIRO – PAI E PAO; 31/10/2011; 55600123

082.745.60-9; IDAIANA BEZERRA DE SOUZA; 25/10/2011; 55552137

Santa Leopoldina

082.687.21-8; ADRIANA DIAS SANTOS; 21/10/2011; 55512054

082.554.23-4; CASAL LOCAÇAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA; 21/10/2011; 55516157

081.884.99-0; DJALMA SCHMIDEL; 21/10/2011; 55516700

081.973.22-5; FABRICIO VENUSTO DE PAULA; 21/10/2011; 55512240

082.622.33-7; JOSE L RODRIGUES COSMETICOS; 21/10/2011; 55516360

082.201.58-7; MARCIA BERGER MULLER; 21/10/2011; 55512127

081.666.19-5; MARILENE DA ROCHA MONTEIRO; 21/10/2011; 55516912

082.427.25-9; VANESSA MARIA DO NASCIMENTO; 21/10/2011; 55517307

Santa Teresa

082.620.68-7; M.A.M PRODUÇOES LTDA; 24/10/2011; 55499422

Vila Velha

082.635.46-3; ANDRE CASSANI NETO; 26/10/2011; 55569790

082.752.61-3; COMERCIAL BIG BEN LTDA; 25/10/2011; 55530150

082.705.22-4; D.R. CAETANO MODAS; 25/10/2011; 55511376

082.581.62-2; J.E. DOS ANJOS; 21/10/2011; 55476171

082.593.04-3; JN TRANCOSO CARNES; 21/10/2011; 55476180

082.589.63-1; ROSSATTO TELHADOS LTDA; 03/11/2011; 55629741

082.742.47-2; ZELIA CAUS; 24/10/2011; 55510876

Vitória

082.751.26-9; M.C. PRAIA DO CANTO COM. DE CONFECÇOES LTDA; 20/10/2011; 55454860