O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 47297166, de 6 de novembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações efetuadas por via postal, por meio de Aviso de Recebimento.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 22 de fevereiro de 2010.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 35, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ - RAZÃO SOCIAL – PROCESSO – DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL

Barra de São Francisco

082489254  -  08997696/0001-84 Visa Comércio e Indústria de embalagens Ltda 19/05/2009.

Baixo Guandu

082119210  -  04680956/0001-32 Mineração Paineira Import & Exportação Ltda  23/03/2009.

082431450  -  07691151/0001-82 São Bartolomeu Comércio Imp e Exp Ltda 11/02/2009.

Colatina

082204977  -  05601235/0001-52 Chrisley Caetano de Andrade ME 13/04/2009.

082500215  -  08995886/0001-62 W G de Azevedo – Brazil Cofee 09/06/2009.

082511810  -  09284410/0001-86 Arilson José da Silva ME 15/07/2008.

082550760  -  10015192/0001-63 M Batista Coofee Blend  09/06/2009.