O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1°. O art. 3.º da Ordem de Serviço n.° 29 , de 9 de abril de 2003, que disciplina os procedimentos fiscais na lavratura de auto de infração referente às operações de substituição tributária com mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3° .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 2.º Deverá constar no auto de apreensão e depósito, como depositária da mercadoria, a Secretaria de Estado da Fazenda, e, na impossibilidade desta, nomear-se-á a transportadora, desde que filiada ao Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Estado do Espírito Santo – TRANSCARES.

....................................................................................................................................”(NR)

Art. 2.º  Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 27 de abril de 2006.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita