Ordem de Serviço SUBSER nº 33 DE 12/03/2015
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 13 mar 2015
Cancela inscrição estadual do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;
Considerando o disposto no art. 55, VII, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 69195617, de 23 de janeiro de 2015;
RESOLVE:
Art. 1.º Fica cancelada, de ofício, a inscrição estadual n.° 110.199.06-5, do produtor rural ANTONIO DELCIO FULGENCIO DA CUNHA, situado em Cor. Rio São Mateus, s/n.º, Zona Rural, Água Doce do Norte, ES.
Art. 2.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 12 de março de 2015.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
Subsecretário de Estado da Receita
*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.