O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1.º, XVI, do Decreto n.º 3.543-N, de 9 de junho de 1993;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.º 24550973, de 26 de março de 2003;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes editais:

I - Edital GEREF-V nº 71/02, de 06 de dezembro de 2002, publicado em 16 de dezembro de 2002 e expirado em 06 de janeiro de 2003;

II - Edital GEREF-V nº 77/02, de 23 de dezembro de 2002, publicado em 30 de dezembro de 2002 e expirado em 20 de janeiro de 2003.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49 do RICMS/ES.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da diligência.

Vitória, de de 2003

[LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº , DE DE 2003.

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL – AUTO(S) DE INFRAÇÃO – PROCESSO(S) – SUSPENSA A PARTIR DE:

I - Edital GEREF-V nº 71/02, de 06 de dezembro de 2002, publicado em 16 de dezembro de 2002 e expirado em 06 de janeiro de 2003:

VITÓRIA

081.914.18-0 - GERALDO BERGER - 25/11/2002 – 23844027 - AI - 1952675-0 (24411302)- AI - 1952676-0 (24411396)- 25/11/02

080.258.63-8 - MECANICA ELÉTRICO FRIO LTDA- 27/11/2002- 23857463- AI 1952677-1 (24411418)- AI 1952678-2 (24411434)- 27/11/02

081.808.10-0 - MEGAPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - 21/10/2002- 23857471-AI - 1952679-3 (24411493), AI 1952680-4 (24411515)- 21/10/02

081.962.10-0 - NATIONS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- 28/11/2002- 23862297- AI 1952681-5 (24411540)- AI 1952682-6 (24411582)- 28/11/02

082.092.51-6 - ZAFFTRANS PRESTADORA DE SERV E TRANSP LTDA; 26/11/2002- 23851635- AI 1952683-7 (24411760)- AI 1952684-8 (24411787)- 26/11/02

VILA VELHA

081.094.59-0 - ASSOC DA UNIÃO ESTE BRAS DOS ADV SETIMO DIA- 14/11/2002- 23781742- AI 1952685-9 (24411833)- AI 1952686-0 (24411868)- 14/11/02

082.037.37-0 - ATILA VIEIRA MENDES MANIA DE CRIANÇA- 27/11/2002- 23857943- AI 1952689-2 (24412538)- AI 1952690-3 (24412546)- 27/11/02

081.661.75-4 - COMERCIAL DE TABACOS NORTE LTDA- 28/11/2002- 23870613- AI 1952692-5 (24412740)- AI -19526936 (24412759)- 28/11/02

082.068.86-0 - COMERCIAL RUTELLI LTDA- 13/11/2002- 23773340- AI 19526947 (24412783)- AI 1952695-8 (24412821)- 13/11/02

081.991.97-5 - COMERCIAL SEMPRE RICA LTDA -27/11/2002- 23857870- AI 1952696-9 (24412872)- AI 1952697-0 (24412880)- 27/11/02

082.018.19-7 - FLAVIA CYPRESTE & CIA LTDA- 27/11/2002- 23870540- AI 1952698-0 (24412961)- AI 1952699-1 (24412970)- 27/11/02

082.138.12-5 – JOSÉ ALEJANDRO RUCK VEJA- 27/11/2002- 23857811- AI 1952700-2 (24413283)- AI 1952702-4 (24413321)- 27/11/02

082.030.45-6 - MERCAL COMERCIO E REPRES LTDA- 07/11/2002- 23748893- AI 1952703-5 (24413356) - AI 1952704-6 (24413410)- 07/11/02

081.741.22-7 - MPF INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA- 14/11/2002- 23781483- AI 1952705-7 (24413453)- AI 1952706-8 (24413488)- 14/11/02

081.865.72-4 - PRATTI E ALEDI LTDA- 27/11/2002- 23857897- AI 1952707-9 (24413518)- AI 1952708-0 (24413577)- 27/11/02

081.558.07-4 - VILMA ROCHA BARCELOS- 06/11/2002- 23738235- AI 1952709-0 (24413615)- AI 1952710-1 (24413658)- 06/11/02

CARIACICA

081.677.95-2 - ANTÔNIO PINTO PEREIRA DISTRIBUIDORA- 28/11/2002- 23860707- AI 1952711-2 (24413739)- AI 1952712-3 (24413755)- 28/11/02

SERRA

082.112.89-4 - FERNANDO L C SIMÕES- 29/11/2002- 23885505- AI 1952713-4 (24413828)- AI 1952714-5 (24413860)- 29/11/02

GUARAPARI

081.627.57-2 - COSTA AZUL COMERCIAL LTDA- 13/11/2002- 23789611- AI 1952716-7 (24413917)- AI 1952717-8 (24413976)- 13/11/02

082.112.61-4- JOSÉ WILSON CANDIDO DA SILVA- 14/11/2002- 23771020- AI -1952718-9 (24414018)- AI 1952719-0 (24414042)-

II - Edital GEREF-V nº 77/02, de 23 de dezembro 2002, publicado em 30 de dezembro de 2002 e expirado em 20 de janeiro 2003:

VITÓRIA

081.826.59-1- CRISTAL DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA- 04/12/2002- 23899280- AI - 1952940-0 (24531537)- AI 1952941-1 (24531570)- 04/12/02

082.049.75-0 - ELISELENA SATOLA SEABRA- 19/12/2002- 24007129- AI - 1952942-2 (24531693)- AI 1952943-3 (24531715)- 19/12/02

082.019.65-7 - MARIA DA GLÓRIA ALVARENGA- 27/11/2002- 23891602- AI - 1952944-4 (24531740)- AI 1952945-5 (24531766)- 27/11/02

081.945.05-1- SUPRILAB SUPRIMENTOS DE INFORM LTDA; 29/11/2002; 23878843; AI - 1952946-6 (24531804), AI 1952947-7 (24531812)- 29/11/02

VILA VELHA

081.914.93-8 - A Z DECORAÇÕES LTDA- 05/12/2002- 23906170- AI - 1952948-8 (24531880)- AI 1952949-9 (24531928)- 05/12/02

081.257.61-9 - AMARAL E BARBI LTDA0 17/12/2002- 23990333- AI - 1952950-0 (24531944)- AI 1952951-0 (24531960)- 17/12/02

081.635.01-0 - CAETANO & MENEZES CIA LTDA- 13/12/2002- 23972157- AI - 1952952-1 (24532002)- AI 1952953-2 (24532037)- 13/12/02

081.839.08-1 - D'AGOSTINI COMERCIAL LTDA- 04/11/2002- 23712392- AI 1952954-3 (24532045)- AI 1952955-4 (24532070)- 04/11/02

082.110.02-6 - EMANUELY ALVES QUEIROZ- 11/12/2002- 23972300- AI - 1952956-5 (24532096)- AI 1952957-6 (24532100)- 11/12/02

080.630.19-7 - JIRINEU COMPER- 06/12/2002- 23914203- AI - 1952958-7 (24532126)- AI 1952959-8 (24532142)- 06/12/02

081.992.95-5 - NORMA SUELI DA ROCHA- 06/12/2002- 23914114- AI - 1952960-9 (24532444)- AI 1952961-0 (24532452)- 06/12/02

081.970.41-2 - POLO DAS CONFECÇÕES LTDA- 19/12/2002- 24007250- AI - 1952962-0 (24532495)- AI 1952963-1 (24532509)- 19/12/02

082.161.53-4 - PRYCILLA MELISSA FARIAS- 16/12/2002- 23981970- AI 1952964-2 (24532533)- AI 1952965-3 (24532584)- 16/12/02

CARIACICA

081.959.20-6 - FIO DE BIGODE MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA- 19/12/2002- 24008737- AI 1952966-4 (24532592)- AI 1952967-5 (24532622)- 19/12/02

082.119.15-5 - GONÇALVES COMERCIO DE CALÇADOS LTDA- 18/12/2002- 24001546- AI 1952968-6 (24532657)- AI 1952969-7 (24532673)- 18/12/02

082.075.38-7 - LAUDERDALLE CONFECÇÕES LTDA- 18/12/2002- 24000060- AI - 1952970-8 (24532711)- AI 1952971-9 (24532738)- 18/12/02

081.577.26-5 - MENFER COMERCIAL LTDA- 19/12/2002- 24005894- AI - 1952972-0 (24532754)- AI 1952973-0 (24532797)- 19/12/02

081.821.20-4 - OTICA BRAVIM LTDA- 03/12/2002- 23889373- AI - 1952974-1 (24532835)- AI 1952975-2 (24532860)- 03/12/02

SERRA

081.992.48-3 - AMERICAN PACK COMERCIAL LTDA- 03/12/2002- 23893885- AI 1952976-3 (24532886)- AI 1952977-4 (24532924)- 03/12/02

081.054.31-9 - EMPRESAS REUNIDAS BSM SORTEL LTDA - 03/12/2002- 23955538- AI 1952978-5 (24532932) - AI 1952979-6 (24532940)- 03/12/02

081.646.78-0 - SETP SISTEMA ESPECIALIZADO TRANSP PETROLEO S/A- 03/12/2002- 23962607- AI - 1952980-7 (24532983)- AI 1952981-8 (24533025)- 03/12/02

081.974.96-5 - PANIFICADORA DISTRIPAO LTDA- 17/12/2002- 23991569- AI - 1952982-9 (24533050)- AI 1952983-0 (24533068)- 17/12/02

081.615.75-2 - SUPERMERCADOS SUPRI BEM LTDA- 03/12/2002- 23995769- AI 1952984-0 (24533092)- AI 1952985-1 (24533114)- 03/12/02

VIANA

082.093.57-1- J B M LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA- 16/12/2002- 23983469- AI 1952986-2 (24533122)- AI 1952987-3 (24533149)- 16/12/02

081.561.93-8 – SUPRICEL TRANSPORTES LTDA- 05/12/2002- 23903040- AI 1952988-4 (24533157)- AI 1952989-5 (24533173)- 05/12/02

GUARAPARI

081.961.41-3 - HAROLDO SERGIO DA COSTA MARTINS- 03/12/2002- 23886200- AI - 1952991-7 (24533238)- AI 1952990-6 (24533211)- 03/12/02

081.560.57-5 - ID CASAGRANDE- 02/12/2002- 23876980- AI 1952992-8 (24533289)- AI -1952993-9 (24533300)- 02/12/02

081.974.27-2 - PAPELARIA PAPEL & ARTE IND E COM LTDA- 02/12/2002- 23877022- AI - 1952994-0 (24533335)- AI 1952995-0 (24533378)- 02/12/02

081.955.69-3 - WAICHERT COMERCIAL LTDA- 22/11/2002- 23823186- AI - 1952996-1 (24533394)- AI 1952997-2 (24533459)- 22/12/02