O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 69485038, de 24 de fevereiro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido aos Editais de Intimação SUFIS-M n.º 32/2014, de 12 de agosto de 2014, publicado em 13 de agosto de 2014 e  SUFIS-M n.º 58/2014, de 1.º de dezembro de 2014, publicado em 2 de dezembro de 2014.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 12 de março de 2015.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 32, DE 12 DE MARÇO DE 2015

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL; RAZÃO SOCIAL; DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL; PROCESSO.

Edital SUFIS-M nº 32/2014, de 12 de agosto de 2014, publicado em 13 de agosto de 2014 e expirado em 4 de setembro de 2014.

Vila Velha

082.422.39-7; CIS BRASIL LTDA; 23/04/2014; 66202884.

Edital SUFIS-M nº 58/2014, de 1.º de dezembro de 2014, publicado em 2 de dezembro de 2014 e expirado em 26 de dezembro de 2014.

Cariacica

082.511.60-8; HUB COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA; 02/09/2014; 67635180.

082.607.45-1; NEOLOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA; 21/08/2014; 67524150.

082.658.05-6; QUALITY COMERCIO DE ALHO – EIRELI; 24/09/2014; 67883451.

082.698.32-5; QUALITY COMERCIO DE ALHO – EIRELI; 24/09/2014; 67883516.

082.678.04-9; QUALITY COMERCIO DE ALHO LTDA; 24/09/2014; 67883621.

Guarapari

082.465.52-5; EVOLUTION REPRESENTACOES LTDA; 17/10/2014; 68111002.

Serra

082.809.44-5; ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES TRANSPORTES; 14/10/2014; 68074182.

082.322.49-0; CARNE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; 21/08/2014; 67535216.

082.346.57-7; CLEYDER LOPES DOS SANTOS MENDES; 25/08/2014; 67562710.

082.372.50-0; GIOVELLI IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI; 07/10/2014; 67999867.

083.015.17-5; GMJ PADARIA E CONFEITARIA LTDA; 24/10/2014; 68190557.

082.182.66-3; LABORCOLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA; 21/08/2014; 67523609.

082.007.70-5; PALLADIUM LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA; 01/10/2014; 67974171.

082.603.57-0; PLATINUM INDUSTRIAL LTDA; 25/09/2014; 67904149.

082.709.69-6; PRONTO COMERCIO ATACADISTA DE BRINQUEDOS LTDA; 21/08/2014; 67523897.

082.860.48-3; RESTAURANTE FAROL LTDA; 27/08/2014; 67596770.

082.791.58-9; SMC COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A; 21/08/2014; 67523960.

Viana

082.755.13-2; UNIVERSO INDUSTRIA METALMECANICA, ELETRICA, CIVIL E SERVIÇOS LTDA; 25/09/2014; 67894674.

082.380.40-6; VAT COMERCIO E TRANSPORTES LTDA; 25/09/2014; 67894402.

Vila Velha

082.809.16-0; 7 MARES COMERCIO EXTERIOR LTDA; 11/11/2014; 68417578.

082.672.84-9; ATRIUM COMERCIO, PLANEJAMENTO E PROJETOS DE ARQUITETURA DE INTERIORES LTDA; 11/11/2014; 68417314.

082.479.42-9; F. JUNIOR - IND E COM DE CONFECCOES LTDA ME; 01/10/2014; 67954006.

082.534.93-4; TERRA BRASILES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; 11/11/2014; 68417713.

Vitória

082.890.92-7; DYNAMICA SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA; 29/10/2014; 68219415.

082.253.71-4; FMB TECNOLOGIA EM SEG.IMP. E EXPORTAÇAO LTDA; 24/09/2014; 67881726.

082.521.40-9; KN MOTORS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA; 13/10/2014; 68063091.

081.182.51-1; LABORCOLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA; 16/09/2014; 67772200.

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.