O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

            Considerando o disposto no art. 51, IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, conforme dispõem os processos n.ºs 60102195, 60695323, 60242884, 60753773, 60573228, 60674954, 60394420, 60493739, 60645326, 60157160, 59398906, 60695749, 60249528, 60713372, 58740880, 57919305,    

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de atualizar os seus dados cadastrais.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 15 de março de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 32, DE 15 DE MARÇO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Cariacica

082.893.19-5 - 16.673.092/0001-00 - CELINA C. RODRIGUES COMERCIO DE GAS ME - 60102195                

082.913.43-9 - 17.114.611/0001-63 - MERCANTIL CAMPESTRE LTDA – 60695323

081.564.13-9 - 39.268.024/0001-61 - DANILO SALARINI ME - 60242884                                             

Serra

082.918.39-2 - 17.206.469/0001-84 - PS COMERCIAL DE UTENSILIOS LTDA ME - 60753773  

082.907.49-8 - 16.929.120/0001-08 - T R MINIMERCADOS LTDA – ME – 60573228

082.913.10-2 - 17.072.179/0001-95 - WRTA LOGISTICA LTDA ME - 60674954

082.736.83-9 - 11.081.096/0002-67 - TUPER DISTRIBUIDORA DE ESCAPAMENTOS S.A - 60394420                                                     

Vila Velha

082.913.75-7 -17.089.058/0001-56 - RAFAEL BELTRAME BARCELOS PESTANA – ME - 60493739

082.917.90-6 - 17.201.175/0001-60 - SHALON COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ME - 60645326

082.814.96-1 - 97.529.212/0001-00 - POWER INDUSTRIAL LAGES E PREMOLDADOS LTDA ME – 60157160

081.571.29-1 - 39.285.572/0001-08 - V J COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - 59398906                           

Vitória

082.696.83-7 - 11.618.272/0001-76 - CARMINATI VEICULOS EIRELI ME - 60695749

082.717.57-5 - 11.871.511/0001-03 - QUALITY RESTAURANTE INDUSTRIAL LTDA ME - 60249528 

082.545.73 - 07.914.277/0001-79 - PANIFICADORA PORTUGUESA LTDA ME – 60713372

082.759.94-4 - 12.835.921/0001-53 - LEANDRO DE O. S. COM PECAS ACES.P/VEICULOS ME – 58740880

082.142.33-5 - 04.984.312/0001-38 - BRASILIAN SOUL COM ART ESPORTIVOS LTDA EPP - 57919305