O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 69404577, de 12 de fevereiro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 05 de março de 2015.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 31, DE 05 DE MARÇO DE 2015

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL; RAZÃO SOCIAL; DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL; PROCESSO; FORMA DE INTIMAÇÃO.

Baixo Guandu

082.640.84-0; JMS AUTO SERVICOS E DISTRIBUIDORA LTDA ME; 29/09/2014; 67926720; Edital n.º 15/14, publicado 24 de novembro de 2014.

Barra de São Francisco

081.671.12-1; MINERADORA SAO CRISTOVAO LTDA ME; 23/09/2014; 67874673; Correspondência (AR).

Colatina

082.611.62-9; I N DO CARMO CONFECCOES ME; 03/06/2014; 66646952; Correspondência (AR).

083.018.07-7; F.A.M. DE SOUZA COMERCIO EPP; 02/10/2014; 67956084; Edital n.º 16/14, publicado em 18 de dezembro de 2014.

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.