O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.o 35894865 de 15 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de ter ficado constatado, por meio de diligência fiscal, que os contribuintes deixaram de exercer suas atividades nos respectivos endereços cadastrais.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á através de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 05 de fevereiro de 2007.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 031 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007

MUNICÍPIO

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL (PROCESSO) - EDITAL DE INTIMAÇÃO DO CAT-53 (DATA DA PUBLICAÇÃO)

COLATINA

082.216.47-9 - YELU"S" CONFECCOES LTDA ME MEE - 17/04/2006 (33562059) - GEFAZ-NO 003/06 (D.O. 22/05/2006)

082.279.12-8 - CONFECCOES ALVES LTDA ME MEE - 17/04/2006 (33562997) - GEFAZ-NO 003/06 (D.O 22/05/2006)

082.312.14-1 - SONEGHETI & BERGAMI LTDA MEE - 24/07/2006 (34387285) - GEFAZ-NO 006/06 (D.O. 26/07/2006)

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.