O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto nos arts. 22, I, d, e 51, XVIII, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.o 32156286, de 21 de novembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais n.º 082.230.08-0e 082.357.48-0, das empresas VITAL TELECOM LTDA ME MEE e POINT FONE COMÉRCIO LTDA ME, respectivamente, ambas situadas na Av. José Maria Vivacqua Santos, 400, loja 106-A,Shopping Norte Sul, Jardim Camburi, Vitória – ES, por não terem atendido às exigências contidas na Autorização n.º 0155/2005, da Gerência Fazendária Metropolitana.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á através de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 07 de abril de 2006.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita