O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta dos processos n.° 61205826 de 6 de fevereiro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-M n.º 81/2012, de 09 de novembro de 2012, publicado em 12 de novembro de 2012.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 07 de março de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 30, DE 07 DE MARÇO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

Edital SUFIS-M nº 81/2012, de 09/11/2012, Publicado em 12/11/2012 e Expirado em 03/12/2012.

Cariacica

082.290.96-2; BARZINHO & CIA LTDA; 19/09/2012; 59666110

082.798.99-0; VIDEOCOM PRODUTOS DE AUDIO VIDEO LTDA; 27/09/2012; 59735392

Guarapari

082.450.66-8; FARMACIA DOMFARMA LTDA; 17/10/2012; 59973889

082.642.81-8; KELLEN FONTES DE SOUZA; 26/10/2012; 60081538

082.188.69-6; LU RIO CONFECÇOES LTDA; 19/10/2012; 59979607

082.892.80-6; M. A. M. MEDEIROS – EIRELI; 22/10/2012; 60016183

Serra

082.685.43-6; COMERCIAL AGUA E GAS SOARES LTDA; 27/09/2012; 59735740

082.720.65-7; M A PEREIRA LANCHONETE; 03/10/2012; 59787562

082.011.23-0; RENATA ROCHA CLETO TEIXEIRA; 19/10/2012; 59976063

Vila Velha

082.597.50-2; DALILA COM E SERVIÇOS DE ELETRONICA LTDA; 18/10/2012; 59966904

080.947.33-6; OFICINA NAVAL AURICH LTDA; 26/10/2012; 60069791

082.857.65-2; W M BAR E MERCEARIA LTDA; 16/10/2012; 59966980

Vitoria

082.422.04-4; CHRISS MODAS LTDA; 02/10/2012; 59775513

082.813.41-8; J A L COMERCIAL LTDA; 01/10/2012; 59760346