O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 75, § 6º, VIII, “b” da Lei n.º 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e, ainda, o que consta do processo n.° 47888130, de 30 de dezembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica suspensa a inscrição estadual n.° 082.396.28-0, do contribuinte AGUAPLAN VITORIA EXPORTACAO LTDA ME, situado na Avenida Adalberto Simão Nader, n.º 1.203, Loja 03, República, Vitória-ES, em virtude de deixar de entregar, no prazo regulamentar, em meio magnético, documento obrigatório relativo à informação econômico-fiscal.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 22 de fevereiro de 2010.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.