O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 42671868, de 24 de setembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações por meio do edital de intimação GEFAZ-S n.º 001/2008, de 20 de março de 2008, publicado no Diário Oficial em 1.º de abril de 2008.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-ão por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiver em circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 9 de janeiro de 2008.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita em exercício

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 003, DE 9 DE JANEIRO DE 2008

INSCRIÇÃO ESTADUAL – RAZÃO SOCIAL – CNPJ – DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL -

PROCESSO

Cachoeiro de Itapemirim

082.083.649 – AC GRANITOS LTDA – 04.093.783/0001-56 – 07/11/2007 – 39380688

081.725.086 – CEREAIS PETERLE LTDA – 00.260.738/0001-98 – 30/10/2007 – 39258637

082.061.165 – D M M CHERVET & CIA LTDA – 03.954.283/0001-07 – 20/11/2007 – 39415309

Castelo

082.281.254 – PANIFICADORA A J J TESSINARI LTDA – 06.919.776/ 0001-96 – 22/10/2007 – 39136787

082.396.175 – VIDRAÇARIA GONÇALVES LTDA – 08.052.033/ 0001-97 – 22/10/2007 – 39136736

Venda Nova do Imigrante

081.950.390 – BRAZELIA COMERCIAL LTDA – 02.525.899/ 0001-91 – 16/10/2007 – 39082296