O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1.º, XVI, do Decreto n.º 3.543-N, de 9 de junho de 1993;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta dos processos n.º 23967510, 23967609, 23967404, 23967323, 23967358 e 23966890;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes editais:

I - Edital GEREF– C n.º 27/2002, de 16 de setembro de 2002, publicado em 04 de novembro de 2002, prazo expirado em 23 de novembro 2002;

II - Edital GEREF– C n.º 29/2002, de 04 de outubro de 2002, publicado em 17 de outubro de 2002, prazo expirado em 05 de novembro de 2002;

III - Edital GEREF– C n.º 30/2002, de 11 de outubro de 2002, publicado em 17 de outubro de 2002, prazo expirado em 05 de novembro 2002;

IV - Edital GEREF– C n.º 031/2002, de 28 de outubro de 2002, publicado em 31 de outubro de 2002, prazo expirado em 19 de novembro de 2002;

V - Edital GEREF– C n.º 032/2002, de 08 de novembro de 2002, publicado em 14 de novembro de 2002, prazo expirado em 03 de dezembro de 2002; ou

VI - Edital GEREF– C n.º 033/2002, de 13 de novembro de 2002, publicado em 19 de novembro de 2002, prazo expirado em 08 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido de reativação de inscrição estadual, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49 do RICMS/ES.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da diligência.

Vitória, de de 2003

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º , DE DE DE 2003.

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL – PROCESSO(S) – AUTO(S) DE INFRAÇÃO - SUSPENSA A PARTIR DE

I - Edital de Intimação GEREF– C n.º 27/2002, de 16 de setembro de 2002, publicado em 04 de novembro de 2002, prazo expirado em 23 de novembro de 2002:

Colatina

082097208 - 04369304/0001-81 - José Veloso Confecções 1950279-1 – 23929308 - 1950280-2 – 23929324 05/09/2002

082118310 - 04712629/0001-15 - Maria Lúcia de Souza dos Santos 1950281-3 – 23929332 - 1950282-4 – 23929367 28/08/2002

Marilândia

081930631 - 02308470/0001-42 - Orlando Caliman Madeiras Luíza 1950283-5 – 23929375 - 1950284-6 - 23929472 12/09/2002

Mantenópolis

082092974 - 04005137/0001-90 - Amauri Resende de Paula 1950285-7 – 23929480 - 1950286-8 – 23929499 28/08/2002

II - Edital de Intimação GEREF– C n.º 29/2002, de 04 de outubro de 2002, publicado em 17 de outubro de 2002, prazo expirado em 05 de novembro de 2002:

Governador Lindemberg

081903634 - 02054820/0001-91 - Posto de Medicamentos Santo Antônio Ltda 1950077-8 – 23903929 - 1950078-9 - 23903937 01/10/2002

III - Edital de Intimação GEREF– C n.º 30/2002, de 11 de outubro de 2002, publicado em 17 de outubro de 2002, prazo expirado em 05 de novembro de 2002:

Alto Rio Novo

081870388 - 01676938/0001-99 - DEMACON – Depósito de Mat de Construção Ltda 1950083-3 – 23905972 1950084-4 – 23905999 19/09/2002

Água Doce do Norte

081092458 - 30562797/0001-81 - José Ferreira da Silva Mercearia A Doce 1950085-5 – 23906006 - 1950086-6 - 23906022 25/09/2002

Barra São Francisco

082097771 - 04521236/0001-24 - Mary Gomes Tomaz 1950088-8 – 23906049 1950089-9 – 23906073 02/10/2002

Mantenópolis

081843585 - 01347489/0001-35 - Joaquim Mateus 1950090-0 – 23906081 - 1950091-0 – 23906090 25/09/2002

IV - Edital de Intimação GEREF– C n.º 031/2002, de 28 de outubro de 2002, publicado em 31 de outubro de 2002, prazo expirado em 19 de novembro de 2002:

Alto Rio Novo

081012853 - 28485969/0001-19 - Luiz Antônio Silverol Colnago - 1950272-5 - 23928310 - 1950273-6 - 23928328 - 08/10/2002

Barra de São Francisco

082025126 - 03545333/0001-94 - C H Dalmagro - 1950274-7 - 23928352 - 1950275-8 - 23928360 - 14/10/2002

Colatina

082067953 - 04053552/0001-19 - Francismar Ind. e Com. de Confecções Ltda. - 1950276-9 - 23928409 - 1950277-0 - 23928417 - 25/10/2002

Mantenópolis

082084300 - 04312743/0001-58 - Gina Carla Florêncio - 1950278-0 - 23928492 - 30/09/2002

V - Edital de Intimação GEREF– C n.º 032/2002, de 08 de novembro de 2002, publicado em 14 de novembro de 2002, prazo expirado em 03 de dezembro de 2002:

Barra de São Francisco

082024219 - 03392051/0001-02 - Frigocapixaba Ltda - 1950292-3 - 23932414 - 1950293-4 - 23932449 - 06/11/2002

Boa Esperança

080948499 - 28429603/0001-22 - Duarte e Ramos Ltda - 1950294-5 - 23932457 - 1950295-6 - 23932465 - 24/10/2002

081068476 - 28502821/0001-45 - João Batista de Loudes - 1950296-7 - 23932554 - 1950297-8 - 23932597 - 29/10/2002

081793499 - 01048270/0001-35 - Confecções Belladona Ltda - 1950298-9 - 23932627 - 1950299-0 - 23932635 - 24/10/2002

081852622 - 01501580/0001-63 - Organizações Fenix Ltda - 1950302-2 - 23932686 - 1950303-3 - 23932708 - 24/10/2002

082055564 - 04016265/0001-39 - Josiane Oliveira Bolsanello - 1950300-0 - 23932643 - 1950301-1 - 23932651 - 24/10/2002

VI - Edital de Intimação GEREF– C n.º 033/2002, de 13 de novembro de 2002, publicado em 19 de novembro de 2002, prazo expirado em 08 de dezembro de 2002:

Águia Branca

081114842 - 30693832/0001-00 - Marlene Cuerci Ferreira - 1950304-4 - 23933313 - 1950305-5 - 23933321 - 07/11/2002

081677057 - 39820063/0001-20 - Ailton Assis - 1950306-6 - 23933348 - 1950308-8 - 23933402 - 07/11/2002

Vila Valério

082042268 - 03857181/0001-65 - Walaci Roza da Costa - 1950309-9 - 23933410 - 1950310-0 - 23933429 - 07/11/2002