O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 1º do Decreto n.º 3.543-N, de 09 de junho de 1993;

Considerando que, na forma do art. 48, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC, quando comprovado por meio de diligência fiscal;

Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência fiscal no endereço dos estabelecimentos indicados nesta ordem de serviço e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade;

Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição, razão pela qual foram lavrados autos de infração, conforme consta do  processo nº 21661839, de 17 de dezembro de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 48, II do RICMS/ES,  em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes editais:

I– Edital CRRCI n.º 007/99, de 27 de outubro de 1999, publicado no Diário Oficial em 04 de novembro 1999 e  expirado em 03 de dezembro de 1999;

II– Edital CRRCI n.º 008/99, de 19 de novembro de 1999, publicado no Diário Oficial em 26 de novembro 1999 e  expirado em 25 de dezembro de 1999;

III– Edital CRRCI n.º 009/99, de 30 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial em 07 de janeiro 2000 e  expirado em 05 de fevereiro de 2000;

IV– Edital CRRCI n.º 008/00, de 19 de junho de 2000, publicado no Diário Oficial em 05 de julho 2000 e  expirado em 03 de agosto de 2000;

V – Edital CRRCI n.º 009/00, de 05 de julho de 2000, publicado no Diário Oficial em 14 de julho 2000 e  expirado em 12 de agosto de 2000;

VI– Edital CRRCI n.º 010/00, de 21 de julho de 2000, publicado no Diário Oficial em 31 de julho 2000 e  expirado em 09 de agosto de 2000;

VII – Edital CRRCI n.º 012/00, de 09 de novembro de 2000, publicado no Diário Oficial em 24 de novembro 2000 e  expirado em 03 de dezembro de 2000.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres Públicos Estaduais, os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de  inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes dos arts. 19 a 41 do RICMS.

Art. 4º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da diligência

Vitória,        de                      de  2002.

JAIR GOMES DA SILVA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº      ,  DE             DE                        2002.

INSCRIÇÃO ESTADUAL – RAZÃO SOCIAL – PROCESSO(S)  – SUSPENSA A PARTIR DE

I – Edital CRRCI nº 007/99, de 27 de outubro de 1999 , publicado no Diário Oficial em 04 de novembro 1999  e expirado em 03 de dezembro de 1999:

BOM JESUS DO NORTE – ES

081.833.768 – CORINA BRAGA DA COSTA MENDES – 16649206 – 08/10/1999

081.686.366 – J F DE ALMEIDA BORGES COM E REPRESENTAÇÕES – 16649176 – 08/10/1999

081.910.690 –  MARIA MOREIRA ABREU – 16649117 –08/10/1999

081.813.872 – MEGA PHOTO COM DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA – 16649044 – 08/10/1999

081.741.944 – VASSOURAS VARRELAR LTDA – 16649150 – 08/10/1999

CASTELO – ES

081.456.662 – MINERBRAZ MINERAÇÃO LTDA – 16616073 – 06/10/1999

II – Edital CRRCI nº 008/99, de 19 de novembro de 1999 , publicado no Diário Oficial em 26 de novembro 1999 e expirado em 25 de dezembro de 1999:

CASTELO – ES

081.991.797 – SECATO & MALFACINI LTDA – 16747968 – 06/10/1999

ATÍLIO VIVACQUA – ES

081.962.797 – JOSIMAR ANTONIO CANEVA – 1668007677 – 09/11/1999

III – Edital CRRCI nº 009/99, de 30 de dezembro de 1999 , publicado no Diário Oficial em 07 de janeiro 2000 e expirado em 05 de fevereiro de 2000:

081.911.289 – CARMEM LÚCIA DOS SANTOS NASCIMENTO – 17018331 – 04/05/2000

IÚNA

081.796.102 – MB MACHADO – 17084830

081.924.542 – PAULO MAGALHÃES BORGES – 17084776 – 04/05/2000

IV – Edital CRRCI nº 008/00, de 19 de junho de 2000, publicado no Diário Oficial em 05 de julho 2000 e expirado em 03 de agosto de 2000:

ALEGRE – ES

081.702.345 – ALMIR CEZAR M DA CRUZ – 18210422 – 14/06/2000

MUQUI – ES

082.032.173 – PETROCIL COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO  LTDA – 182208630 – 14/06/2000

V – Edital CRRCI nº 009/00, de 05 de julho de 2000 , publicado no Diário Oficial em 14 de julho 2000 expirado em 12 de agosto de 2000:

PIÚMA – ES

081.923.732 – COMERCIAL ATLÂNTICO LTDA – 18197280 – 01/06/2000

CASTELO – ES

081.169.191 – CAFÉ CASTELO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – 18220827 –16/06/2000

VI – Edital CRRCI nº 010/00, de 21 de julho de 2000 , publicado no Diário Oficial em 31 de julho 2000 e expirado em 09 de agosto de 2000:

ALEGRE – ES

081.948.409 – I  DA ROCHA LOUZADA – 18372481 – 07/07/2000

APIACÁ – ES

081.999.097 – J G BARROS MADEIRAS – 18451713 – 18/07/2000

GUAÇUÍ – ES

081.978.030 – BRACOL COMÉRCIO MAT CONSTRUÇÃO LTDA – 18350984 – 05/07/2000

VII – Edital CRRCI nº 012/00, de 09 de novembro de 2000 , publicado no Diário Oficial em 24 de novembro 2000 e expirado em 03 de dezembro de 2000:

GUAÇUÍ – ES

081.856.407 – RR BRUM BOUTIQUE – 18977928 – 10/10/2000