O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1.º  Fica sem efeito o Edital de Cientificação n.º 01, de 22 de fevereiro de 2013, da Gerência de Arrecadação e Cadastro.

Art. 2.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de fevereiro de 2013.

Vitória, 27 de fevereiro de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita