O Subsecretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002;

Resolve:

Art. 1º. Fica sem efeito o Edital de Cientificação nº 01, de 22 de fevereiro de 2013, da Gerência de Arrecadação e Cadastro.

Art. 2º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de fevereiro de 2013.

Vitória, 27 de fevereiro de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita