O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta dos processos n.° 69331898 e 69332320 de 5 de fevereiro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido aos Editais de Intimação SUFIS-NE n.º 01/2015, de 12 de janeiro de 2015, publicado em 14 de janeiro de 2015 e SUFIS-NE n.º 059/15, de 6 de janeiro de 2015, publicado em 7 de janeiro de 2015.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 02 de março de 2015.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 28, DE 02 DE MARÇO DE 2015

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – RAZÃO SOCIAL – DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO.

Edital SUFIS-NE nº 01/2015, de 12 de janeiro de 2015, publicado em 14 de janeiro de 2015.

São Mateus

081.581.58-0 – JOALHERIA KATIELLY LTDA – ME – 18/12/2014 – 68792492.

082.542.13-9 – LIANARA BRISSON DOS SANTOS ME – 07/01/2015 – 68919999.

082.574.68-5 – IVANILDO DA SILVA – ME – 07/01/2015 – 68919514.

081.616.14-7 – LUA & MEL ENXOVAL LTDA ME – 07/01/2015 – 68919875.

082.658.15-3 – E MILLERI BIRAL ME – 07/01/2015 – 68920202.

080.932.73-8 – SOTEP SOCIEDADE TECNICA DE PERFURAÇÃO S/A – 07/01/2015 – 68922612.

Edital SUFIS-NE nº 059/2015, de 6 de janeiro de 2015, publicado em 7 de janeiro de 2015.

Aracruz

082.825.01-7 – L.E FRANCO – ELETRONIK ME – 09/12/2014 – 68687621.

Linhares

081.575.41-6 – MINERACAO INTEGRADA LTDA – 29/12/2014 – 68853700.