O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002 -

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta nos processos n.º 65224086 e 65225996, de 23 de janeiro de 2014;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Editais de Intimação SUFIS-M n.º 21/2013, de 10 de maio de 2013, publicado em 13 de maio de 2013, SUFIS-M n.º 22/2013, de 15 de maio de 2013, publicado em 16 de maio de 2013, SUFIS-M n.º 34/2013, de 31 de julho de 2013, publicado em 1.º de agosto de 2013, SUFIS-M n.º 37/2013, de 12 de agosto de 2013, publicado em 13 de agosto de 2013, SUFIS-M n.º 69/2013, de 12 de novembro de 2013, publicado em 13 de novembro de 2013, e SUFIS-M n.º 70/2013, de 12 de novembro de 2013, publicado em 13 de novembro de 2013

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas - e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 27 de fevereiro de 2014.

ELINEIDE MARQUES MALINI Subsecretária de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 28, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Edital SUFIS-M n.º 21/2013, de 10 de maio de 2013, publicado em 13 de maio de 2013 e expirado em 05 de junho 2013.

Serra

082.687.90-0 - FS VASCONCELOS & CIA LTDA - 01/04/2013 - 61962872

Edital SUFIS-M n.º 37/2013, de 12 de agosto de 2013, publicado em 13 de agosto de 2013 e expirado em 04 de setembro de 2013.

Serra

081.922.90-6 - PEDRAS NATURAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - 23/07/2013 - 63202468

Edital SUFIS-M n.º 69/2013, de 12 de novembro de 2013, publicado em 13 de novembro de 2013 e expirado em 04 de dezembro de 2013.

Cariacica

082.397.54-6 - AUTO RACING COMERCIO AUTOMOTIVOS LTDA - 22/10/2013 - 64277623

082.976.32-5 - ELISANGELA OLIVEIRA SOUSA - PNEUS SOUSA - 13/09/2013 - 63841738

082.600.31-7 - EXPRESSO VERAMAR LTDA - 06/09/2013 - 63752050

080.784.08-9 - OLINDO LORENZON - 17/09/2013 - 63867125

082.394.60-1 - TRANSFEST TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - 04/10/2013 - 64083918

Piúma

082.920.86-9 - D. ETCHEVERRY - 15/08/2013 - 63491036

082.972.25-7 - ROSIANE CRISTINE BARBOSA FRANCISCO - 12/09/2013 - 63824752

Serra

082.763.13-5 - AGILE TRANSPORTES LTDA - 19/09/2013 - 63909936

081.646.23-2 - COIMEQ COM IND DE MAQ E EQUIPAMENTOS LTDA - 06/09/2013 - 63751950

080.854.92-3 - DROGARIA MARQUES LTDA - 10/10/2013 - 64143201

082.520.02-0 - PANIFICADORA BALNEARIO LTDA - 06/09/2013 - 63751666

081.604.74-2 - TRELSA TRANSPS ESPECIALIZADOS DE LIQUS S/A - 01/10/2013 - 64031225

Viana

082.653.47-0 - NORTE RECICLAGEM LTDA - 05/09/2013 - 63741113

Vila Velha

081.668.31-7 - A. CIPRIANO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - 30/10/2013 - 64358240

082.557.11-0 - CAP"S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - 11/09/2013 - 63805723

082.790.77-9 - IASMYN SANTA ROSA SEABRA - 02/10/2013 - 64047652

081.933.52-5 - MM & LL COM DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA - 04/09/2013 - 63736977

081.840.53-5 - POSTO OCEANICO LTDA - 08/10/2013 - 64112314

Vitória

082.679.17-7 - ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - 30/09/2013 - 64035808

082.151.70-9 - GS MERCATTO LTDA - 25/10/2013 - 64321738

082.003.72-6 - J & M SERVICOS LTDA - 04/09/2013 - 63722534

082.306.35-4 - RISMED DISTRIBUIDORA LTDA - 12/09/2013 - 63824710

Edital SUFIS-M n.º 22/2013, de 15 de maio de 2013, publicado em 16 de maio de 2013 e expirado em 06 de junho de 2013.

Vitória

082.925.83-6 - NOVA AUTOMOTORES EIRELI - 11/04/2013 - 62025147

Edital SUFIS-M n.º 34/2013, de 31 de julho de 2013, publicado em 1.º de agosto de 2013 e expirado em 21 de agosto de 2013.

Alfredo Chaves

082.950.48-2 - LIDERMAX COMERCIO EIRELI - 08/07/2013 - 63046350

Edital SUFIS-M nº 70/2013, de 12 de novembro de 2013, publicado em 13 de novembro de 2013 e expirado em 04 de dezembro de 2013.

Cariacica

082.644.72-1 - CGMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - 17/10/2013 - 64235254

082.776.09-1 - EDIVALDO DE SOUSA LUIZ - 11/09/2013 - 63803186

Guarapari

082.021.13-9 - AIRES AUTO CENTER LTDA - 17/09/2013 - 63867176

082.678.34-0 - J. DE PAULA RAMOS - 30/10/2013 - 64358739

082.967.52-0 - M. DAS C. SOUZA COMERCIAL - 10/09/2013 - 63782081

081.748.57-4 - PAPELARIA E ARMARINHO BRISAMAR LTDA - 23/10/2013 - 64299082

082.975.13-2 - ROZIANE FRAGA DA SILVA - 27/09/2013 - 64002802

Piúma

082.968.59-4 - N. ANDRADE DE SOUZA - 10/09/2013 - 63785218

Santa Teresa

082.468.38-9 - ELTON LAURETT - 16/10/2013 - 64210863

Serra

082.860.26-2 - ANDRE KLIPPEL BASTOS - 10/09/2013 - 63797364

082.034.13-3 - F BORGES MATERIAL DE CONSTRUCAO - 22/10/2013 - 64294366

082.897.61-1 - LOJA CONFIANCA VITORIA COMERCIO DE ARTIGOS DOMESTICOS LTDA - 25/10/2013 - 64324524

082.569.44-4 - MS ACESSORIOS E MODA LTDA - 27/09/2013 - 64002438

Viana

082.406.84-7 - J. L. DA SILVA - 22/10/2013 - 64277577

082.355.52-5 - R DA COSTA COMERCIO DE FRALDAS - 18/10/2013 - 64226832

Vila Velha

082.966.76-1 - A. A. SILVA TRANCOSO - 12/09/2013 - 63831953

081.175.66-3 - BAR E LANCHONETE ACAIACA LTDA - 26/09/2013 - 63982579

082.719.37-3 - COMERCIAL DO VALE LTDA - 08/10/2013 - 64112195

082.827.32-0 - CREATIVE SIGNS DISTRIB. DE PRODUTOS LTDA - 22/10/2013 - 64285090

082.496.10-2 - F.R.AMORIM PASTELARIA - 12/09/2013 - 63832020

081.620.63-2 - LINHU"S COM. VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA - 02/10/2013 - 64047741

081.653.69-7 - RINO CONFECCOES LTDA - 02/10/2013 - 64047571

082.349.24-0 - SHOPPING DAS BIKES ACES BICICLETAS LTDA - 22/10/2013 - 64274799

Vitória

082.986.51-7 - D.V. DOS SANTOS - T H TURISMO - 24/10/2013 - 64309967

082.211.30-2 - EU & CE BAR E RESTAURANTE LTDA - 22/10/2013 - 64279863

082.676.94-1 - LB COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - 06/09/2013 - 63756340

081.848.03-0 - R A STORCH ESTRELATO - 22/10/2013 - 64280160