O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 48135976, de 25 de janeiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações por meio dos editais de intimação GEFAZ/M n.ºs 49/2009, 57/2008 e 68/2008, publicado em 16/09/2008, 15/10/2008 e 23/12/2008.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 22 de fevereiro de 2010.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 28, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL – DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO DE CAT-53

Edital GEFAZ-M nº 49/2008, de 15/09/08, Publicado em 16/09/08 e Expirado em 09/10/08.

Cariacica

082.268.16-9; DUARTE COLCHÕES LTDA; 06.260.920/0001-25; 18/08/2008; 42187346

082.324.56-5; G LUIZ PEREIRA; 07.152.700/0001-40; 27/08/2008; 42328470

Serra

082.354.17-0; AUTO SERVIÇOS MERCEARIA MUTUENSE LTDA; 07.678.036/0001-78; 06/08/2008; 42061636

082.266.40-9; P C LONGO RESTAURANTE; 06.295.442/0001-99; 28/08/2008; 42368189

Vila Velha

082.273.79-0; CENTRAL DE CARGAS LTDA; 06.867.516/0001-14; 25/08/2008; 42289858

081.716.58-3; COMERCIAL LYBELTEX DE PRESENTES LTDA; 00.371.224/0001-00; 20/08/2008; 42226104

082.370.27-3; CROFT MODA FEMININA LTDA; 07.827.904/0001-34; 08/07/2008; 41741609

082.366.90-0; EBA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA; 01.802.307/0001-79; 25/08/2008; 42289718

082.316.36-8; GVV COMERCIO DE CALÇADOS LTDA; 07.338.664/0001-04; 19/08/2008; 42208947

082.534.68-3; MARCOS ANTONIO DE MELLO RIBEIRO; 09.510.671/0001-77; 13/08/2008; 42137276

082.470.15-4; NATALIA CARVALHO ZANOTELI; 08.962.659/0001-30; 29/07/2008; 41964438

082.203.39-3; ROSSI CUNHA CARVALHO; 05.574.597/0001-00; 28/08/2008; 42345634

082.469.24-5; STAR FASHION COM ROUPAS E ACESSORIOS LTDA; 08.963.054/0001-64; 27/08/2008; 42324920

081.576.15-3; STORA IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA; 39.401.062/0001-40; 06/08/2008; 42053994

Vitória

082.469.82-2; ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS; 08.810.902/0001-03; 04/07/2008; 41709268

082.281.04-1; ARTE FACIL ARTESANATO LTDA; 06.901.059/0001-37; 22/07/2008; 41900383

082.294.37-2; EMPORIO MA COM COSM E PRESENTES LTDA; 07.053.493/0001-77; 05/08/2008; 42039479

082.180.42-3; ROSE DESIGN E BIJOUTERIAS LTDA; 05.355.527/0001-52; 22/07/2008; 41900405

082.393.19-2; TPM INFORMATICA LTDA; 07.981.758/0001-05; 15/08/2008; 42172101

082.345.28-7; ZAMPIER & RUIZ LTDA; 07.599.275/0001-32; 11/08/2008; 42108500

Edital GEFAZ-M nº 57/2008, de 14/10/2008, Publicado em 15/10/2008 e Expirado em 06/11/2008.

Cariacica

082.135.18-5; LUIZ FERNANDES MARTINS; 04.850.537/0001-00; 12/09/2008; 42527430

Serra

082.308.72-1; V M DE SOUZA; 07.230.518/0001-60; 22/09/2008; 42646685

Vila Velha

081.907.00-1; BIG COLOR COM DE MAT FOTOGRÁFICO LTDA; 02.040.562/0001-94; 23/09/2008; 42661331

082.311.88-9; DEIVIDSON BATISTA NASCIMENTO; 07.269.108/0001-23; 24/09/2008; 42681154

082.402.50-7; K. F. RODRIGUES; 08.185.857/0001-35; 25/09/2008; 42698596

082.409.19-6; MTPJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; 08.116.061/0001-20; 17/09/2008; 42587255

081.861.38-9; VALLE E BERNARDO LTDA; 01.626.326/0001-91; 17/09/2008; 42587360

Edital GEFAZ-M nº 68/2008, de 22/12/08, Publicado em 23/12/08 e Expirado em 15/01/09.

Anchieta

082.509.72-7; FELYPE MONJARDIM DE ARAÚJO; 09.259.402/0001-80; 09/12/2008; 43600557

Cariacica

082.333.49-1; BRUNA SOARES BALESTRERO; 07.306.676/0001-57; 29/10/2008; 43085725

082.301.48-4; CAMPO GRANDE COM DE MAGAZINE E ARM LTDA; 07.164.634/0001-29; 29/10/2008; 43085849

082.518.47-5; C T S TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA; 09.339.788/0001-30; 20/11/2008; 43384943

082.459.36-3; EXPRESSO LANCHES LTDA; 08.731.535/0001-44; 23/10/2008; 43031498

082.451.97-4; FC PRE MOLDADOS COM IND E SERVIÇOS LTDA; 08.702.643/0001-99; 27/11/2008; 43466222

082.565.08-2; JOSIMARA ARAÚJO PEREIRA; 10.269.163/0001-28; 14/11/2008; 43304362

082.024.19-7; MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO GERALDO LTDA; 03.474.604/0001-68; 43031684

082.293.53-8; MIRIAN NOGUEIRA; 06.995.992/0001-10; 03/11/2008; 43145426

082.384.15-0; NISMAR ROCHA PRATES; 07.943.489/0001-84; 29/10/2008; 43085890

082.409.52-8; RALG CONFECÇÕES LTDA; 08.255.292/0001-15; 15/10/2008; 42922755

082.363.32-3; VALDEMIR TORRES; 07.772.810/0001-05; 20/11/2008; 43387390

Fundão

082.405.94-8; SEMPRE VERDE AGROPECUÁRIA LTDA; 08.243.843/0001-20; 16/10/2008; 42939798

Guarapari

081.996.34-9; GGFFC COMERCIO DE COSMETICOS LTDA; 03.092.501/0001-33; 02/12/2008; 43600549

082.464.06-5; IRINEU BATISTA COMERCIO DE CALÇADOS; 08.912.898/0001-86; 11/11/2008; 43256309

082.294.20-8; J.E.P. MARTINS MODA PRAIA; 07.115.648/0001-52; 11/11/2008; 43256295

082.351.54-6; MAR & MAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA; 07.631.888/0001-00; 25/11/2008; 43458254

082.547.43-2; MASSAS & MOLHOS LTDA; 09.576.531/0001-00; 02/12/2008; 43600530

Marechal Floriano

082.374.75-9; L KUMM; 07.852.293/0001-84; 05/11/2008; 43186645

Serra

082.465.89-4; COMERCIAL DE ALIMENTOS CARDOSO LTDA; 08.869.812/0001-80; 30/09/2008; 42796385

081.868.71-5; COMERCIAL DIOKELY LTDA; 01.679.181/0001-97; 17/11/2008; 43329640

082.349.91-6; COMERCIAL SOL & MAR DE ALIMENTOS LTDA; 07.662.811/0001-05; 20/11/2008; 43387632

081.971.79-6; COSTA & COELHO LTDA; 02.802.946/0001-05; 09/12/2008; 43600336

082.175.60-8; DALVA DE OLIVEIRA MACHADO; 05.291.914/0001-72; 16/10/2008; 42940575

082.242.87-9; E & C COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; 05.965.002/0001-39; 09/12/2008; 43600328

082.184.44-5; REITEX COMERCIO LTDA; 05.375.681/0001-96; 24/11/2008; 43503667

082.477.21-3; VALMIR RAMOS NETO; 08.982.900/0001-93; 27/11/2008; 43472460

Viana

082.134.39-1; FMV TRANSPORTES LTDA; 03.916.107/0002-53; 26/11/2008; 43457525

Vila Velha

082.460.19-1; CLIMAX REVISTARIA E TABACARIA LTDA; 08.888.789/0001-70; 06/10/2008; 42807930

082.429.68-5; ELETRO GAIVOTAS LTDA; 08.416.981/0001-64; 24/11/2008; 43411797

082.444.32-3; EMBALAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; 08.710.773/0001-73; 24/10/2008; 43045154

082.446.51-2; FARMACIA FARMAPLUS LTDA; 08.701.250/0001-60; 31/10/2008; 43116906

081.644.27-2; GUARNIER COMERCIAL DE CARNES LTDA; 39.348.164/0001-40; 30/10/2008; 43103448

081.832.79-6; JOAL CONFECÇÕES LTDA; 01.405.536/0001-50; 15/10/2008; 42924570

082.044.04-0; JUSTIFIK CONFECÇÕES LTDA; 03.732.859/0001-83; 19/11/2008; 43380549

082.129.40-1; M FERREIRA; 04.771.919/0001-30; 03/11/2008; 43138667

082.463.95-6; N C CALAZANS - MODA INTIMA ; 08.913.504/0001-04; 14/10/2008; 42901847

082.175.57-8; STORA IND E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA; 39.401.062/0003-02; 22/10/2008; 43028616

082.439.89-3; VISUAL ARTS SINALIZAÇÃO E COMUNIC VISUAL LTDA; 08.432.145/0001-73; 06/11/2008; 43192777

082.440.90-5; WAIZER DA COSTA BARROS; 07.568.924/0001-38; 11/11/2008; 43244335

082.475.55-5; ZARRANO IND E COM DE CALÇADOS LTDA; 08.824.469/0001-57; 10/10/2008; 42871441

Vitória

082.358.88-5; ARTE COM COMERCIO E DECORAÇÕES LTDA; 07.688.231/0001-89; 28/10/2008; 43083439

082.015.68-6; CONNECTRONIC COM EM INFORMATICA LTDA; 03.177.492/0001-83; 05/12/2008; 43565263

082.364.73-7; DOCEMIX COMERCIO DE DOCES LTDA; 07.696.741/0001-06; 25/11/2008; 43442170

082.445.67-2; GL ALUMINIO LTDA; 08.688.314/0001-30; 03/11/2008; 43162878

082.441.57-0; HAWK VEICULOS LTDA; 08.687.895/0001-96; 13/11/2008; 43328970

082.434.42-5; IVONILSON NASCIMENTO SAPLISCHE; 08.599.947/0001-72; 15/10/2008; 42934001

081.484.81-0; LA DIFFERENCE CONFECÇÕES LTDA; 36.360.048/0001-58; 04/11/2008; 43162789

082.480.16-8; LIONS SOM E ACESSORIOS LTDA; 09.059.225/0001-98; 20/11/2008; 43442439

082.389.64-0; R DA SILVA OLIVEIRA; 08.015.903/0001-58; 03/10/2008; 42799759

082.083.66-5; TECNOCOPY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; 04.341.208/0001-25; 20/11/2008; 43442293.