O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 47970049, de 8 de janeiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações por meio do edital de intimação GEFAZ/M n.º 067/2009, de 1.º de dezembro de 2009, publicado em 3 de dezembro de 2009.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 9 de fevereiro de 2010.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL – DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO DE CAT-53

Edital GEFAZ-M nº 67/2009, de 01/12/09, Publicado em 03/12/09 e Expirado em 28/12/09.

Alfredo Chaves

081.657.45-5; TANTER INDUSTRIA E COMERC DE ALIMENTOS LTDA; 05/11/2009; 47271930

Cariacica

082.143.54-4; ARTE FRUTAS LTDA; 07/10/2009; 46962611

082.311.65-0; CLAUDIO VICENTINI RIBEIRO; 07/10/2009; 46962484

082.388.27-0; MARQUES COMERCIO DE MOVEIS E ELET. LTDA; 29/10/2009; 47207132

081.949.06-5; PRINCEZA DO NORTE ATACADISTA LTDA; 16/11/2009; 47397373

082.103.05-4; SYSGED COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; 16/11/2009; 47397543

081.985.71-1; THAIS FARMA LTDA; 13/10/2009; 47018380

081.498.49-7; TRITAO CARNES E VERDURAS LTDA; 13/10/2009; 47018330

081.545.88-6; W B BOUTIQUE LTDA; 20/10/2009; 47095873

Domingos Martins

082.398.52-6; J C DE SOUZA BATERIAS E AUTO ELETRICA; 11/11/2009; 47336595

081.634.31-5; JANAINA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA; 07/10/2009; 46962549

082.283.87-7; KLIPPEL & CIA LTDA; 11/11/2009; 47336447

Fundão

082.265.16-0; M Z BROMMONSCHENKEL; 15/10/2009; 47075430

082.344.13-2; VALE DAS ORQUIDEAS INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA; 19/10/2009; 47084715

Guarapari

081.781.48-2; DISTRIBUIDORA JARAO LTDA; 09/10/2009; 46989153

082.323.19-4; JOSEFA DA SILVA; 10/11/2009; 47429500

082.432.71-6; KROCK TRANSPORTES LTDA; 13/10/2009; 47018518

081.515.28-6; OURO BRANCO MARMORES E GRANITOS LTDA; 13/10/2009; 47018542

Serra

081.119.08-9; ALVARENGA & SOARES LTDA; 19/10/2009; 47098953

081.810.85-7; COMARELA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; 27/10/2009; 47189657

081.658.67-2; DISTRIBUIDORA DE CARNE PEDROSO LTDA; 27/10/2009; 47189703

081.149.26-3; FARMAISA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA; 04/11/2009; 47244810

081.708.46-7; FLORICULTURA E ARMARINHO ERMITA LTDA; 04/11/2009; 47253312

082.120.32-3; H M C CALÇADOS LTDA; 04/11/2009; 47253215

081.712.91-0; HIDRA HAIR IND E COM DE COSMETICOS LTDA; 06/10/2009; 46961062

081.531.11-7; JARBAS CHRISTO; 18/11/2009; 47443634

082.147.17-5; L B INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA; 07/10/2009; 47026936

082.187.53-3; RODRIGUES VEICULOS LTDA; 23/10/2009; 47212136

081.441.71-1; SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL SERRANA LTDA; 15/10/2009; 47075368

081.750.10-2; UNIVERSAL EMBALAGENS LTDA; 19/10/2009; 47134399

082.458.88-0; W V CELL COM SERV REP TELECOMUNICAÇÕES LTDA; 14/10/2009; 47022566

Vila Velha

082.332.39-8; ATLANTIC BRAZIL IMPORT E EXPORTAÇÃO LTDA; 16/11/2009; 47429909

082.116.81-4; BRASIL KIDS COMERCIO LTDA; 17/11/2009; 47443804

082.326.71-1; CEDAR COMERCIO LTDA; 17/11/2009; 47443839

082.065.17-9; FRANCISCO DE OLIVEIRA BEZERRA; 23/10/2009; 47161663

082.361.08-8; J G IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA; 30/10/2009; 47227214

082.503.14-1; LIDIANE APARECIDA CIPOLATTI; 05/10/2009; 46929371

082.113.84-0; MAVILAB COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; 27/10/2009; 47193891

Viana

081.829.51-5; GERALDO BAYER SOBRINHO; 07/10/2009; 46962581

Vitória

082.614.21-0; ACK COMERCIO DE MOVEIS LTDA; 11/11/2009; 47340533

082.646.67-8; ARIEL MODAS LTDA; 19/11/2009; 47440252

082.599.77-7; BRASILEIRO COELHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; 26/10/2009; 47162309

080.786.13-8; CAPIXABA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA; 19/11/2009; 47443529

082.383.20-0; CONVENTO COSMETICOS LTDA; 10/11/2009; 47326719

082.365.39-3; DSP LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA; 18/11/2009; 47434783

081.877.69-2; FORNINHO CASEIRO COMERCIO DE MASSAS LTDA; 26/10/2009; 47162333

082.071.79-9; INTERCIP INTERNACIONAL LTDA; 26/10/2009; 47162805

082.479.41-0; ITAPUA FRANCHISING CALCADOS LTDA; 19/11/2009; 47440295

082.340.71-4; MD SIQUEIRA; 09/11/2009; 47320818

082.398.12-7; RIKELLY POLYANNA RAUTA BARROS; 08/10/2009; 46981187

082.294.48-8; RINIVIA COM DE COSMETICOS E ESTETICA LTDA; 18/11/2009; 47425628

081.964.21-8; SAVELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; 13/10/2009; 47026952

082.189.96-0; SUISSA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; 09/11/2009; 47307064

082.633.48-7; W. PRETTI MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES; 11/11/2009; 47351934