Ordem de Serviço SEG AR Jardim Botânico nº 27 de 19/09/2008

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 23 set 2008

O ADMINISTRADOR REGIONAL DO JARDIM BOTÂNICO, DA COORDENADORIA DAS CIDADES, DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO JARDIM BOTÂNICO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.435 de 31 de agosto de 2004, e ainda,

Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 2006.00.2.010281-7 que julgou procedente e declarou inconstitucional a Lei Distrital nº 2.574/2000, com efeito, erga ommes e ex tunc;

Considerando que o § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 17.095/1995, com redação do Decreto nº 19.265/1998, bem como do § 1º, do art. 2º, da Lei Distrital nº 769/1994, tiveram seus efeitos repristinatórios resultantes da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.574/2000;

Considerando as recomendações contidas nos Pareceres nº 72/2008 e nº 138/2008 - PROCAD/PGDF;

Considerando, ainda, o disposto no art. 2º do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, a Ordem de Serviço (SUCAR), de 27 de maio de 1999,

Resolve:

Art. 1º Publicar as tabelas referenciais de preço público para ocupação de áreas públicas com a finalidade comercial ou prestação de serviços, expressas na Ordem de Serviço s/nº, publicada em 26 de maio de 1998, da extinta (SUCAR), com o devido reajuste, nos termos da Lei Distrital nº 1.118/1996 e Lei Complementar nº 435/2001, conforme recomendado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal e Ordem de Serviço nº 06, de 30 de abril de 2008, da Coordenadoria das Cidades.

Art. 2º Para aplicação dos valores referenciais dos preços públicos no âmbito da Região Administrativa do Jardim Botânico, ficam agrupados do ano de 2000 a 2008, na forma e valores abaixo.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO BARCELLOS E ALBUQUERQUE

ANEXO I

ANO 2000

Espaço ocupado em área pública com finalidade comercial ou prestação de serviço por:
Valor do Preço Público
Unid
Dia
Mês
Ano
Comércio Estabelecido:
a) Com cobertura (marquises, toldos e similares).
m2
0,07
2,21
26,57
 
b) Sem cobertura (em aberto).
m2
0,04
1,25
15,05
- Estacionamento Coberto, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço.
m2
 
0,12
1,45
- Canteiro de Obra, Parques de Diversões, Circo, Exposições e Similares.
m2
0,01
0,31
3,75
* - Feiras Permanentes e Similares.
m2
 
 
 
* - Feira Livre.
m2
 
 
 
- Banca em Mercado.
m2
0,17
5,00
60,05
** - Placa, Painéis Publicitários e Similares.
m2
 
 
 
- Comércio ou serviço de ambulantes em veículos motorizados ou não.
 
 
 
 
- Quiosque, trailer e similares.
m2
0,04
1,22
14,61
- Balcões, Carrinhos, Tabuleiros, Bancas e Similares.
Inid.
0,23
6,98
83,70
- Caminhões.
Inid.
0,04
1,22
14,61
- Avanço de Posto de Serviços (PAG/PLL).
m2
1,11
33,22
398,58
- Abrigo de Táxi.
m2
0,01
0,33
3,99
- Área efetivamente utilizada com instalações equipamento que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial.
m2
0,12
3,75
45,14

* Observar o Decreto nº 28.535/2007

** Observar as Leis nºs 3.035 e 3.036/2002

ANEXO II

ANO 2001

Espaço ocupado em área pública com finalidade comercial ou prestação de serviço por:
Valor do Preço Público
Unid
Dia
Mês
Ano
Comércio Estabelecido:
a) Com cobertura (marquises, toldos e similares).
m2
0,07
2,21
26,57
 
b) Sem cobertura (em aberto).
m2
0,04
1,25
15,05
- Estacionamento Coberto, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço.
m2
 
0,12
1,45
- Canteiro de Obra, Parques de Diversões, Circo, Exposições e Similares.
m2
0,01
0,31
3,75
* - Feiras Permanentes e Similares.
m2
 
 
 
* - Feira Livre.
m2
 
 
 
- Banca em Mercado.
m2
0,17
5,00
60,05
** - Placa, Painéis Publicitários e Similares.
m2
 
 
 
- Comércio ou serviço de ambulantes em veículos motorizados ou não.
 
 
 
 
- Quiosque, trailer e similares.
m2
0,04
1,22
14,61
- Balcões, Carrinhos, Tabuleiros, Bancas e Similares.
Inid.
0,23
6,98
83,70
- Caminhões.
Inid.
0,04
1,22
14,61
- Avanço de Posto de Serviços (PAG/PLL).
m2
1,11
33,22
398,58
- Abrigo de Táxi.
m2
0,01
0,33
3,99
- Área efetivamente utilizada com instalações equipamento que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial.
m2
0,12
3,75
45,14
- Outras Finalidades.
m2
0,11
3,32
39,86

* Observar o Decreto nº 28.535/2007

** Observar as Leis nºs 3.035 e 3.036/2002

ANEXO III

ANO 2002

Espaço ocupado em área pública com finalidade comercial ou prestação de serviço por:
Valor do Preço Público
Unid
Dia
Mês
Ano
Comércio Estabelecido:
a) Com cobertura (marquises, toldos e similares).
m2
0,07
2,44
29,28
 
b) Sem cobertura (em aberto).
m2
0,05
1,38
16,58
- Estacionamento Coberto, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço.
m2
 
0,13
1,60
- Canteiro de Obra, Parques de Diversões, Circo, Exposições e Similares.
m2
0,01
0,34
4,14
* - Feiras Permanentes e Similares.
m2
 
 
 
* - Feira Livre.
m2
 
 
 
- Banca em Mercado.
m2
0,18
5,51
66,18
** - Placa, Painéis Publicitários e Similares.
m2
 
 
 
- Comércio ou serviço de ambulantes em veículos motorizados ou não.
 
 
 
 
- Quiosque, trailer e similares.
m2
0,05
1,34
16,11
- Balcões, Carrinhos, Tabuleiros, Bancas e Similares.
Inid.
0,26
7,69
92,24
- Caminhões.
Inid.
0,05
1,34
16,11
- Avanço de Posto de Serviços (PAG/PLL).
m2
1,22
36,60
439,24
- Abrigo de Táxi.
m2
0,01
0,37
4,39
- Área efetivamente utilizada com instalações equipamento que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial.
m2
0,13
4,14
49,74
- Outras Finalidades.
m2
0,12
3,66
43,92

* Observar o Decreto nº 28.535/2007

** Observar as Leis nºs 3.035 e 3.036/2002

ANEXO IV

ANO 2003

Espaço ocupado em área pública com finalidade comercial ou prestação de serviço por:
Valor do Preço Público
Unid
Dia
Mês
Ano
Comércio Estabelecido:
a) Com cobertura (marquises, toldos e similares).
m2
0,08
2,75
32,96
 
b) Sem cobertura (em aberto).
m2
0,05
1,55
18,66
- Estacionamento Coberto, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço.
m2
 
0,15
1,80
- Canteiro de Obra, Parques de Diversões, Circo, Exposições e Similares.
m2
0,01
0,38
4,66
* - Feiras Permanentes e Similares.
 
 
 
 
* Feira Livre.
 
 
 
 
- Banca em Mercado.
m2
0,21
6,21
74,48
** - Placa, Painéis Publicitários e Similares.
 
 
 
 
- Comércio ou serviço de ambulantes em veículos motorizados ou não.
 
 
 
 
- Quiosque, trailer e similares.
m2
0,05
1,51
18,13
- Balcões, Carrinhos, Tabuleiros, Bancas e Similares.
Inid.
0,29
8,65
103,82
- Caminhões.
Inid.
0,05
1,51
18,13
- Avanço de Posto de Serviços (PAG/PLL).
m2
1,37
41,20
494,36
- Abrigo de Táxi.
m2
0,01
0,41
4,94
- Área efetivamente utilizada com instalações equipamento que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial.
m2
0,15
4,66
55,99
- Outras Finalidades.
m2
0,14
4,12
49,44

* Observar o Decreto nº 28.535/2007

** Observar as Leis nºs 3.035 e 3.036/2002

ANEXO V

ANO 2004

Espaço ocupado em área pública com finalidade comercial ou prestação de serviço por:
Valor do Preço Público
Unid
Dia
Mês
Ano
Comércio Estabelecido:
a) Com cobertura (marquises, toldos e similares).
m2
0,09
3,10
37,16
 
b) Sem cobertura (em aberto).
m2
0,06
1,75
21,04
- Estacionamento Coberto, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço.
m2
 
0,17
2,03
- Canteiro de Obra, Parques de Diversões, Circo, Exposições e Similares.
m2
0,02
0,43
5,25
* - Feiras Permanentes e Similares.
m2
 
 
 
* - Feira Livre.
m2
 
 
 
- Banca em Mercado.
m2
0,23
7,00
83,99
** Placa, Painéis Publicitários e Similares.
m2
 
 
 
- Comércio ou serviço de ambulantes em veículos motorizados ou não.
 
 
 
 
- Quiosque, trailer e similares.
m2
0,06
1,70
20,44
- Balcões, Carrinhos, Tabuleiros, Bancas e Similares.
Inid.
0,33
9,76
117,06
- Caminhões.
Inid.
0,06
1,70
20,44
- Avanço de Posto de Serviços (PAG/PLL).
m2
1,55
46,45
557,44
- Abrigo de Táxi.
m2
0,02
0,46
5,57
- Área efetivamente utilizada com instalações equipamento que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial.
m2
0,17
5,25
63,13
- Outras Finalidades.
m2
0,15
4,65
55,74

* Observar o Decreto nº 28.535/2007

** Observar as Leis nºs 3.035 e 3.036/2002

ANEXO VI

ANO 2005

Espaço ocupado em área pública com finalidade comercial ou prestação de serviço por:
Valor do Preço Público
Unid
Dia
Mês
Ano
Comércio Estabelecido:
a) Com cobertura (marquises, toldos e similares).
m2
0,10
3,28
39,32
 
b) Sem cobertura (em aberto).
m2
0,07
1,85
22,26
- Estacionamento Coberto, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço.
m2
 
0,18
2,15
- Canteiro de Obra, Parques de Diversões, Circo, Exposições e Similares.
m2
0,02
0,46
5,55
- Feiras Permanentes e Similares. *
m2
 
 
 
- Feira Livre. *
m2
 
 
 
- Banca em Mercado.
m2
0,25
7,40
88,86
- Placa, Painéis Publicitários e Similares. **
m2
 
 
 
- Comércio ou serviço de ambulantes em veículos motorizados ou não.
 
 
 
 
- Quiosque, trailer e similares.
m2
0,07
1,80
21,62
- Balcões, Carrinhos, Tabuleiros, Bancas e Similares.
Inid.
0,34
10,32
123,85
- Caminhões.
Inid.
0,07
1,80
21,62
- Avanço de Posto de Serviços (PAG/PLL).
m2
1,64
49,15
589,77
- Abrigo de Táxi.
m2
0,02
0,49
5,90
- Área efetivamente utilizada com instalações equipamento que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial.
m2
0,18
5,55
66,79
- Outras Finalidades.
m2
0,16
4,91
58,98

* Observar o Decreto nº 28.535/2007

** Observar as Leis nºs 3.035 e 3.036/2002

ANEXO VII

ANO 2006

Espaço ocupado em área pública com finalidade comercial ou prestação de serviço por:
Valor do Preço Público
Unid
Dia
Mês
Ano
Comércio Estabelecido:
a) Com cobertura (marquises, toldos e similares).
m2
0,10
3,46
41,49
 
b) Sem cobertura (em aberto).
m2
0,07
1,954
23,50
- Estacionamento Coberto, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço.
m2
 
0,19
2,26
- Canteiro de Obra, Parques de Diversões, Circo, Exposições e Similares.
m2
0,02
0,48
5,86
- Feiras Permanentes e Similares. *
m2
 
 
 
- Feira Livre. *
m2
 
 
 
- Banca em Mercado.
m2
0,26
7,81
93,77
- Placa, Painéis Publicitários e Similares. **
m2
 
 
 
- Comércio ou serviço de ambulantes em veículos motorizados ou não.
 
 
 
 
- Quiosque, trailer e similares.
m2
0,07
1,90
22,82
- Balcões, Carrinhos, Tabuleiros, Bancas e Similares.
Inid.
0,36
10,89
130,70
- Caminhões.
Inid.
0,07
1,90
22,82
- Avanço de Posto de Serviços (PAG/PLL).
m2
1,73
51,87
622,39
- Abrigo de Táxi.
m2
0,02
0,52
6,22
- Área efetivamente utilizada com instalações equipamento que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial.
m2
0,19
5,86
70,49
- Outras Finalidades.
m2
0,17
5,19
62,24

* Observar o Decreto nº 28.535/2007

** Observar as Leis nºs 3.035 e 3.036/2002

ANEXO VIII

ANO 2007

Espaço ocupado em área pública com finalidade comercial ou prestação de serviço por:
Valor do Preço Público
Unid
Dia
Mês
Ano
Comércio Estabelecido:
a) Com cobertura (marquises, toldos e similares).
m2
0,11
3,55
42,57
 
b) Sem cobertura (em aberto).
m2
0,07
2,00
24,10
- Estacionamento Coberto, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço.
m2
 
0,20
2,32
- Canteiro de Obra, Parques de Diversões, Circo, Exposições e Similares.
m2
0,02
0,50
6,01
- Feiras Permanentes e Similares. *
m2
 
 
 
- Feira Livre. *
m2
 
 
 
- Banca em Mercado.
m2
0,27
8,02
96,20
- Placa, Painéis Publicitários e Similares. **
m2
 
 
 
- Comércio ou serviço de ambulantes em veículos motorizados ou não.
 
 
 
 
- Quiosque, trailer e similares.
m2
0,07
1,95
23,41
- Balcões, Carrinhos, Tabuleiros, Bancas e Similares.
Inid.
0,37
11,17
134,09
- Caminhões.
Inid.
0,07
1,95
23,41
- Avanço de Posto de Serviços (PAG/PLL).
m2
1,77
53,21
638,51
- Abrigo de Táxi.
m2
0,02
0,53
6,39
- Área efetivamente utilizada com instalações equipamento que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial.
m2
0,20
6,01
72,31
- Outras Finalidades.
m2
0,18
5,32
63,85

* Observar o Decreto nº 28.535/2007

** Observar as Leis nºs 3.035 e 3.036/2002

ANEXO IX

ANO 2008

Espaço ocupado em área pública com finalidade comercial ou prestação de serviço por:
Valor do Preço Público
Unid
Dia
Mês
Ano
Comércio Estabelecido:
a) Com cobertura (marquises, toldos e similares).
m2
0,11
3,72
44,61
 
b) Sem cobertura (em aberto).
m2
0,07
2,10
25,26
- Estacionamento Coberto, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço.
m2
 
0,20
2,43
- Canteiro de Obra, Parques de Diversões, Circo, Exposições e Similares.
m2
0,02
0,52
6,30
- Feiras Permanentes e Similares. *
m2
 
 
 
- Feira Livre. *
m2
 
 
 
- Banca em Mercado.
m2
0,28
8,40
100,81
- Placa, Painéis Publicitários e Similares. **
m2
 
 
 
- Comércio ou serviço de ambulantes em veículos motorizados ou não.
 
 
 
 
- Quiosque, trailer e similares.
m2
0,07
2,04
24,53
- Balcões, Carrinhos, Tabuleiros, Bancas e Similares.
Inid.
0,39
11,71
140,51
- Caminhões.
Inid.
0,07
2,04
24,53
- Avanço de Posto de Serviços (PAG/PLL).
m2
1,86
55,76
669,09
- Abrigo de Táxi.
m2
0,02
0,56
6,69
- Área efetivamente utilizada com instalações equipamento que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial.
m2
0,20
6,30
75,77
- Outras Finalidades.
m2
0,19
5,58
66,91

* Observar o Decreto nº 28.535/2007

** Observar as Leis nºs 3.035 e 3.036/2002

(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 189, de 23 de setembro de 2008, páginas 02 a 04.