O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta dos processos n.° 61205702 de 6 de fevereiro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-M n.º 80/2012, de 07 de novembro de 2012, publicado em 08 de novembro de 2012.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 26 de fevereiro de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 26, DE FEVEREIRO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

Edital SUFIS-M nº 80/2012, de 07/11/2012, Publicado em 08/11/2012 e Expirado em 29/11/2012.

Cariacica

080.065.99-6; CAFÉ PRACA OITO LTDA; 19/10/2012; 60016329

081.441.77-0; COMERCIAL PROHORTY LTDA; 27/08/2012; 59288612

082.821.36-4; EXPRESSAO DISTRIBUIDORA LTDA; 08/10/2012; 59843497

082.627.55-0; MONTE MORIAH ALIMENTOS LTDA; 25/10/2012; 60054590

082.614.60-1; TEXTIL SUICA LTDA; 11/09/2012; 59570709

Santa Teresa

082.178.93-3; IRRIGAÇOES NOBRE LTDA; 27/08/2012; 59285699

Serra

082.459.25-8; CSV COMERCIAL SERRANA DE VEICULOS LTDA; 27/08/2012; 59288493

082.693.33-1; J R BATISTA- LAY MODAS; 27/09/2012; 59735562

082.726.18-3; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA; 17/08/2012; 59190485

082.287.84-8; PANTANAL TRANSPORTE E REP DE HORT LTDA; 21/08/2012; 59229713

082.134.95-2; QUALIMAT DIST DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO S/A; 04/09/2012; 59370831

080.843.65-4; VIX FOOD ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA; 30/08/2012; 59331542

Vila Velha

082.595.34-8; GRG DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA; 16/08/2012; 59173726

082.742.11-1; JOANITTA MODA FEMININA LTDA; 23/10/2012; 60030348

082.786.40-2; SUPERMERCADOS MULTIMARCAS LTDA; 30/08/2012; 59326182

Vitoria

082.790.25-6; BROTHERS E COMPS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA; 24/09/2012; 59683422

081.158.64-5; DOG DOG COMERCIO LTDA; 23/08/2012; 59262117

081.717.81-4; FUTURA MOVEIS E EQUIP PARA ESCRITORIO LTDA; 14/08/2012; 59146796

082.387.81-8; TRACKER DO BRASIL LTDA; 12/09/2012; 59537680

082.589.60-7; TRANSCARGO COLATINENSE LTDA; 10/09/2012; 59456981