O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no processo n.º 51836726, de 23 de dezembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1.º  Tornam-se sem efeito:

I -  a Ordem de Serviço n.º 598, de 2 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 3 de dezembro de 2010.

II - a Ordem de Serviço n.º 610, de 3 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de dezembro de 2010.

Art. 2.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de publicação dos atos normativos de que trata o art. 1.º

Vitória, 26 de janeiro de 2011.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.