O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 48104884, de 21 de janeiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações por meio do edital de intimação GEFAZ/M n.º 059/2009, de 26 de outubro de 2009, publicado em 27 de outubro de 2009.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 9 de fevereiro de 2010.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 26, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL – DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO DE CAT-53

Edital GEFAZ-M nº 59/2009, de 26/10/09, Publicado em 27/10/09 e Expirado em 19/11/09.

Anchieta

082.274.64-9; D. A. MEZADRI; 06.527.744/0001-45; 09/10/2009; 46989161

Cariacica

082.492.23-9; ADRIANA DA FONSECA GAVA; 09.105.752/0001-91; 23/09/2009; 46759425

082.532.08-7; COMERCIAL SETE FILHOS LTDA; 09.499.779/0001-06; 08/10/2009; 46981837

082.496.08-0; DIGITAL SOLUTION INFORMÁTICA LTDA; 09.189.398/0001-20; 25/09/2009; 46797149

081.907.98-2; ELISANGELA MARA MORAES; 01.986.266/0001-18; 16/09/2009; 46664599

082.586.44-6; J.V.LIMA COMERCIO DE PESCADOS EM GERAL; 10.312.681/0001-87; 02/10/2009; 46896228

082.275.64-5; LUDOLVICO MELO; 05.259.603/0002-07; 16/09/2009; 46664432

081.135.55-6; MEDALHA DE OURO COM DE BEBIDAS LTDA; 31.284.839/0001-22; 05/10/2009; 46924183

081.830.20-3; MICHAEL PESCADOS LTDA; 01.373.986/0001-08; 01/10/2009; 46885161

Guarapari

082.433.64-0; PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES; 08.492.800/0001-89; 22/09/2009; 46751440

Santa Tereza

082.427.07-0; WALDIR ARAUJO PEREIRA; 08.458.491/0001-20; 24/09/2009; 46796037

Serra

082.449.99-6; CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO; 08.759.226/0001-82; 23/09/2009; 46769285

082.388.14-8; GALILEIA VEICULOS LTDA; 07.962.366/0001-90; 23/09/2009; 46769358

082.584.28-1; LALUPA PEÇAS INTIMAS LTDA; 10.334.465/0001-32; 24/09/2009; 46789103

082.544.38-7; MARIA PALITO COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA; 09.595.043/0001-31; 24/09/2009; 46789189

082.274.19-3; VIDRAÇARIA CAMBURI LTDA; 06.335.989/0001-70; 30/09/2009; 46879641

Vila Velha

082.504.58-0; A & C COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA; 09.214.345/0001-12; 14/09/2009; 46647279

082.552.72-0; A C LIMA COMERCIAL; 10.015.801/0001-84; 11/09/2009; 46599479

082.522.81-2; A.S DA ROS; 09.389.528/0001-79; 17/09/2009; 46701443

082.466.17-3; A S DOS SANTOS CONFECÇÕES; 08.823.644/0001-91; 16/09/2009; 46687688

082.597.92-8; BRUNO SPADETO; 10.559.129/0001-98; 23/09/2009; 46779736

082.420.83-1; C.A.P.RODRIGUES CONFECÇÕES; 08.161.174/0001-48; 11/09/2009; 46599134

082.509.66-2; DONAIRE MODAS LTDA; 09.262.168/0001-40; 16/09/2009; 46693700

082.585.97-0; E C ROMÃO ACESSORIOS; 10.384.265/0001-94; 21/09/2009; 46723471

082.562.42-3; EDMARA DEOLINDO DE SANTANA FERREIRA; 10.222.592/0001-40; 18/09/2009; 46706763

082.469.05-9; ELIAS TORRES; 08.928.739/0001-70; 28/09/2009; 46822259

082.490.80-5; ERIKA E. TRINDADE DEBLU; 09.134.429/0001-46; 08/09/2009; 46549013

082.539.51-0; F R P VIEIRA MODAS; 09.576.940/0001-06; 25/09/2009; 46813071

082.150.87-7; FARMACOS DROGARIA LTDA; 04.956.564/0001-53; 07/10/2009; 46955070

082.480.00-1; FRIGINI INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA; 08.923.060/0001-98; 08/10/2009; 46981055

082.464.20-0; GALATAS ANALISE & SUP EM INFORMATICA LTDA; 08.742.160/0001-18; 03/09/2009; 46521410

082.576.86-6; GLOBAL TRANSPORTES E CONFECÇÕES LTDA; 06.021.135/0001-10; 25/09/2009; 46812997

082.492.30-1; INDUSTRIA E COM DO VESTUÁRIO MATOS LTDA; 07.816.220/0001-37; 23/09/2009; 46757120

081.663.83-8; JANETE DE SOUZA MATIAS; 39.811.880/0001-11; 30/09/2009; 46893814

082.444.03-0; JOSELMA PIRES SILVERIO LISBOA; 08.716.830/0001-21; 23/09/2009; 46757031

082.474.78-8; K DE J SANTOS – KARINA MODAS; 08.937.428/0001-77; 23/09/2009; 46756965

082.467.34-0; LANCHONETE SABOR NATURAL LTDA; 08.950.666/0001-12; 30/09/2009; 46869794

082.360.32-4; M A PEREZ; 07.471.411/0001-04; 24/09/2009; 46773754

082.093.74-1; M C S BUSSULAR; 04.404.925/0001-59; 03/09/2009; 46524762

082.510.82-2; M. F. SCARDUA COMERCIAL; 09.262.500/0001-76; 14/09/2009; 46636480

082.294.66-6; MARIBEL MODAS E ACESSORIOS LTDA; 07.107.151/0001-92; 04/09/2009; 46528393

082.349.87-8; MAXIMINA NATALICIA FERREIRA C PNEUS; 07.586.957/0001-00; 05/10/2009; 46929525

082.452.55-5; NOIVA BONITA LTDA; 08.794.928/0001-05; 30/09/2009; 46870253

082.518.26-2; NOVO OLHAR MODA PRAIA LTDA; 09.363.773/0001-07; 21/09/2009; 46732225

082.470.42-1; PH MODA ATUAL COMERCIO VAREJISTA LTDA; 08.942.283/0001-00; 14/09/2009; 46647040

082.478.86-4; PABLO DE SOUZA BAPTISTA; 09.039.356/0001-03; 10/09/2009; 46591052

082.539.42-1; PAIS E FILHOS COMERCIO LTDA; 09.492.028/0001-68; 14/09/2009; 46660704

082.431.30-2; SOLANGE AMORIM ROCHA; 08.497.055/0001-60; 11/09/2009; 46599363

082.529.11-6; US’B INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; 09.444.539/0001-04; 25/09/2009; 46810153

082.042.56-0; VERA LUCIA SIMONASSI; 03.811.096/0001-66; 28/09/2009; 46859209

082.572.92-5; XIBLE MARTINS E SCARDUA M E ACESSORIOS LTDA; 10.016.364/0001-13; 23/09/2009; 46756892

082.461.94-5; YASMINN MAINARDI GENTIL; 08.829.910/0001-93; 11/09/2009; 46606394

082.493.00-6; ZION COMERCIO DE OCULOS LTDA; 08.709.265/0002-56; 09/09/2009; 46564608

Vitória

082.438.19-6; A. A RAMOS FRUTAS E VERDURAS; 08.653.912/0001-74; 25/09/2009; 46805672

082.322.34-1; CARLOS EDUARDO DUTRA FRANCA; 07.188.206/0001-36; 17/09/2009; 46687130

082.477.55-8; CASA DA VOVO COM DE OBJET NOVOS E USADOS LTDA; 08.919.555/0001-43; 16/09/2009; 46659668

082.508.06-2; COMERCIAL FLORENÇA ARTIGOS PARA BEBE LTDA; 09.271.664/0001-60; 14/09/2009; 46649522

082.541.01-9; DATAFOX SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS LTDA; 09.549.313/0001-78; 11/09/2009; 46593209

082.334.48-0; ESCOM COM DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA; 07.375.626/0001-21; 22/09/2009; 46742689

082.475.04-0; F CONCEPT CONFECÇÕES LTDA; 08.919.157/0001-27; 21/09/2009; 46714987

082.377.54-5; GALAZZI INFORMATICA LTDA; 07.797.521/0001-60; 30/09/2009; 46880810

082.370.09-5; GUTEMBERG MENDONÇA BRAGANÇA; 07.787.551/0001-96; 16/09/2009; 46667709

082.493.65-0; HAL COMERCIO E SERVIÇOS DE COSMETICOS LTDA; 09.126.487/0001-28; 16/09/2009; 46667571

081.032.91-9; HELOISA PAULA DA SILVA; 28.538.908/0001-72; 17/09/2009; 46687050

082.574.54-5; LUCIANO DE PAULA PIRES; 09.137.296/0001-61; 21/09/2009; 46720790

082.196.74-5; MARIA ANGELA GONZAGA DA PENHA; 05.462.453/0001-53; 25/09/2009; 46801049

082.598.23-1; PLICILLA MARESGUIA NOVAES PEREIRA; 10.327.253/0001-28; 06/10/2009; 46931970

082.595.46-1; ROSILENE APARECIDA DE AQUINO; 08.887.845/0001-52; 07/10/2009; 46961569

081.841.65-5; TEXAS TRADING DO BRASIL LTDA; 01.423.103/0001-27; 10/09/2009; 46570705

082.438.57-9; VIX DIESEL OFICINA LTDA; 08.605.965/0001-10; 28/08/2009; 46404945

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.