Ordem de Serviço SEG AR Taguatinga nº 26 de 06/05/2008

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 27 mai 2008

O ADMINISTRADOR REGIONAL DE TAGUATINGA, DA COORDENADORIA DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 16.246, de 29 de dezembro de 1994, e considerando a Ação de Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 2006.00.2.010281-7 que julgou procedente e declarou inconstitucional a Lei Distrital nº 2.574/2000, com efeitos ergas omnes e ex tunc; considerando a publicação do Acórdão nº 289374, do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, publicado no Diário de Justiça da União, em 17 de dezembro de 2007; considerando que o § 1º, do artigo 2º, do Decreto nº 17.079/95, com redação do Decreto nº 19.265/98, bem como do § 1º, do artigo 2º, da Lei Distrital nº 769/94 tiveram efeitos repristinatórios resultantes da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.574/2000; considerando as recomendações contidas nos Pareceres nº 072/2008 e nº 138/2008 - PROCAD/PGDF; considerando, ainda, o disposto no artigo 2º do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, a Ordem de Serviço - SUCAR de 27 de maio de 1998, resolve:

Art. 1º Atualizar o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa de Brasília, nos termos do ANEXO I, da Ordem de Serviço - SUCAR de 27 de maio de 1998, conforme recomendado pela Procuradoria-geral do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS

ANEXO I - - 2000 GRUPO II Taguatinga RA III

Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:
Unidade
Valores em Real Preço Público
Dia
Mês
Ano
Comércio Estabelecido:
 
 
 
 
a) com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)
m2
0,27
8,45
101,41
b) sem cobertura
m2
0,11
3,38
40,56
Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço
m2
0,02
0,21
2,54
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposições e similares
m2
0,02
0,85
10,14
(*1) Feiras permanentes
m2
 
 
 
(*1) Feiras livres e similares
m2
 
 
 
Banca em mercado
m2
0,25
7,39
88,73
(*2) Placa, painel publicitário e similares
m2
 
 
 
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosques, trailer e similares
m2
0,15
4,18
50,14
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares
und
0,57
16,90
202,82
c) caminhões
-
2,47
73,94
887,33
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
m2
0,02
0,85
10,14
Abrigo de táxi
m2
0,15
4,23
50,70
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
m2
0,27
8,45
101,41
Outras finalidades
m2
0,21
6,34
95,07

(*1) observar o Decreto nº 28.535/2007

(*2) observar as Leis nº 3035 e 3036/2002

ANEXO I - - 2002 GRUPO II Taguatinga RA III

Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:
Unidade
Valores em Real Preço Público
Dia
Mês
Ano
Comércio Estabelecido:
 
 
 
 
a) com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)
m2
0,30
9,31
111,75
b) sem cobertura
m2
0,12
3,72
44,70
Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço
m2
0,02
0,23
2,80
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposições e similares
m2
0,02
0,85
10,14
(*1) Feiras permanentes
m2
 
 
 
(*1) Feiras livres e similares
m2
 
 
 
Banca em mercado
m2
0,28
8,14
97,78
(*2) Placa, painel publicitário e similares
m2
 
 
 
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosques, trailer e similares
m2
0,17
4,61
55,25
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares
und
0,63
18,62
223,51
c) caminhões
-
2,72
81,48
977,84
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
m2
0,02
0,94
11,17
Abrigo de táxi
m2
0,17
4,66
55,87
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
m2
0,30
9,31
111,75
Outras finalidades
m2
0,23
6,99
104,77

(*1) observar o Decreto nº 28.535/2007

(*2) observar as Leis nº 3035 e 3036/2002

ANEXO I - - 2003 GRUPO II Taguatinga RA III

Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:
Unidade
Valores em Real Preço Público
Dia
Mês
Ano
Comércio Estabelecido:
 
 
 
 
a) com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)
m2
0,33
10,48
125,78
b) sem cobertura
m2
0,14
4,19
50,31
Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço
m2
0,02
0,26
3,15
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposições e similares
m2
0,02
1,05
12,58
(*1) Feiras permanentes
m2
 
 
 
(*1) Feiras livres e similares
m2
 
 
 
Banca em mercado
m2
0,31
9,17
110,05
(*2) Placa, painel publicitário e similares
m2
 
 
 
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosques, trailer e similares
m2
0,19
5,18
62,19
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares
und
0,71
20,96
251,56
c) caminhões
-
3,06
91,71
1100,56
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
m2
0,02
1,05
12,58
Abrigo de táxi
m2
0,19
5,25
62,88
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
m2
0,33
10,48
125,78
Outras finalidades
m2
0,26
7,86
117,92

(*1) observar o Decreto nº 28.535/2007

(*2) observar as Leis nº 3035 e 3036/2002

ANEXO I - - 2004 GRUPO II Taguatinga RA III

Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:
Unidade
Valores em Real Preço Público
Dia
Mês
Ano
Comércio Estabelecido:
 
 
 
 
a) com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)
m2
0,38
11,82
141,83
b) sem cobertura
m2
0,15
4,73
56,73
Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço
m2
0,03
0,29
3,55
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposições e similares
m2
0,03
1,19
14,18
(*1) Feiras permanentes
m2
 
 
 
(*1) Feiras livres e similares
m2
 
 
 
Banca em mercado
m2
0,35
10,34
124,09
(*2) Placa, painel publicitário e similares
m2
 
 
 
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosques, trailer e similares
m2
0,21
5,85
70,12
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares
und
0,80
23,64
283,66
c) caminhões
-
3,45
103,41
1240,99
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
m2
0,03
1,19
14,18
Abrigo de táxi
m2
0,21
5,92
70,91
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
m2
0,38
11,82
141,83
Outras finalidades
m2
0,29
8,87
132,96

(*1) observar o Decreto nº 28.535/2007

(*2) observar as Leis nº 3035 e 3036/2002

ANEXO I - - 2005 GRUPO II Taguatinga RA III

Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:
Unidade
Valores em Real Preço Público
Dia
Mês
Ano
Comércio Estabelecido:
 
 
 
 
a) com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)
m2
0,40
12,50
150,05
b) sem cobertura
m2
0,16
5,00
60,02
Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço
m2
0,03
0,31
3,76
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposições e similares
m2
0,03
1,26
15,00
(*1) Feiras permanentes
m2
 
 
 
(*1) Feiras livres e similares
m2
 
 
 
Banca em mercado
m2
0,37
10,93
131,29
(*2) Placa, painel publicitário e similares
m2
 
 
 
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosques, trailer e similares
m2
0,22
6,19
74,19
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares
und
0,84
25,01
300,11
c) caminhões
-
3,65
109,41
1312,96
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
m2
0,03
1,26
15,00
Abrigo de táxi
m2
0,22
6,26
75,02
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
m2
0,40
12,50
150,05
Outras finalidades
m2
0,31
9,38
140,67

(*1) observar o Decreto nº 28.535/2007

(*2) observar as Leis nº 3035 e 3036/2002

ANEXO I - - 2006 GRUPO II Taguatinga RA III

Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:
Unidade
Valores em Real Preço Público
Dia
Mês
Ano
Comércio Estabelecido:
 
 
 
 
a) com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)
m2
0,42
13,19
158,35
b) sem cobertura
m2
0,17
5,28
63,33
Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço
m2
0,03
0,33
3,97
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposições e similares
m2
0,03
1,33
15,83
(*1) Feiras permanentes
m2
 
 
 
(*1) Feiras livres e similares
m2
 
 
 
Banca em mercado
m2
0,39
11,54
138,55
(*2) Placa, painel publicitário e similares
m2
 
 
 
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosques, trailer e similares
m2
0,23
6,53
78,29
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares
und
0,89
26,39
316,70
c) caminhões
-
3,86
115,46
1385,57
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
m2
0,03
1,33
15,83
Abrigo de táxi
m2
0,23
6,61
79,17
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
m2
0,42
13,19
158,35
Outras finalidades
m2
0,33
9,90
148,45

(*1) observar o Decreto nº 28.535/2007

(*2) observar as Leis nº 3035 e 3036/2002

ANEXO I - - 2007 GRUPO II Taguatinga RA III

Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:
Unidade
Valores em Real Preço Público
Dia
Mês
Ano
Comércio Estabelecido:
 
 
 
 
a) com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)
m2
0,43
13,54
162,45
b) sem cobertura
m2
0,18
5,41
64,98
Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço
m2
0,03
0,34
4,07
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposições e similares
m2
0,03
1,36
16,24
(*1) Feiras permanentes
m2
 
 
 
(*1) Feiras livres e similares
m2
 
 
 
Banca em mercado
m2
0,40
11,84
142,14
(*2) Placa, painel publicitário e similares
m2
 
 
 
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosques, trailer e similares
m2
0,24
6,70
80,32
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares
und
0,91
27,07
324,91
c) caminhões
-
3,96
118,45
1421,46
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
m2
0,03
1,36
16,24
Abrigo de táxi
m2
0,24
6,78
81,22
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
m2
0,43
13,54
162,45
Outras finalidades
m2
0,34
10,16
152,30

(*1) observar o Decreto nº 28.535/2007

(*2) observar as Leis nº 3035 e 3036/2002

ANEXO I - - 2008 GRUPO II Taguatinga RA III

Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:
Unidade
Valores em Real Preço Público
Dia
Mês
Ano
Comércio Estabelecido:
 
 
 
 
a) com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)
m2
0,45
14,18
170,24
b) sem cobertura
m2
0,18
5,67
68,09
Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço
m2
0,03
0,35
4,26
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposições e similares
m2
0,03
1,43
17,02
(*1) Feiras permanentes
m2
 
 
 
(*1) Feiras livres e similares
m2
 
 
 
Banca em mercado
m2
0,42
12,41
148,95
(*2) Placa, painel publicitário e similares
m2
 
 
 
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
 
 
 
 
a) quiosques, trailer e similares
m2
0,25
7,02
84,17
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares
und
0,96
28,37
340,27
c) caminhões
-
4,15
124,12
1489,55
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
m2
0,03
1,43
17,02
Abrigo de táxi
m2
0,25
7,10
85,11
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
m2
0,45
14,18
170,24
Outras finalidades
m2
0,35
10,64
159,59

(*1) observar o Decreto nº 28.535/2007

(*2) observar as Leis nº 3035 e 3036/2002