O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 42946360, de 16 de outubro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações por meio do edital de intimação GEFAZ-M n.º 049/2008, de 15 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial em 16 de setembro de 2008.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-ão por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 10 de fevereiro de 2009.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 25, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL – DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

Cariacica

082.403.08-2; COMPER VEICULOS E LOCADORA LTDA; 04/08/2008; 42020980

082.388.83-0; ITAMAR PEDRO PERIM FILHO; 28/07/2008; 41952391

081.494.51-3; LABORCOLOR LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA; 15/08/2008; 42166390

082.346.62-3; MEIRE FERREIRA CUNHA; 29/07/2008; 41959493

081.457.84-7; TIENGO MOTO PEÇAS LTDA; 22/08/2008; 42261708

Guarapari

082.508.25-9; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PAPA TUDO LTDA; 28/08/2008; 42379920

082.509.78-6; WEBER RIBEIRO DA GAMA; 26/08/2008; 42317924

Marechal Floriano

081.827.02-4; BAR E MERCEARIA RUPF LTDA; 22/07/2008; 41890949

Serra

082.472.69-6; CARLOS ALBERTO FARIAS; 14/08/2008; 42153468

082.166.22-6; KRYPTON CONFECÇÕES LTDA; 23/07/2008; 41920120

Vila Velha

082.009.78-3; GLOBEX UTILIDADES S/A; 05/08/2008; 42045363

082.339.90-2; INDUSTRIA DE POLIMEROS DELTA LTDA; 27/08/2008; 42324980

082.445.55-9; SANDINE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA; 30/07/2008; 41980395

Vitória

082.381.95-0; AMBIENTE COM E SERV DE DIVISÓRIAS LTDA; 15/08/2008; 42177081

082.177.00-7; BELO PASSO CALÇADOS E ADEREÇOS LTDA; 04/07/2008; 41709284

082.417.13-0; BRINK MANIA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA; 28/07/2008; 41952715

082.182.14-0; CIENCIA E CULTURA LIVRARIA DISTRIBUIDORA LTDA; 05/08/2008; 42039711

082.284.82-2; ENCADERNAÇÕES D’OURO LTDA; 06/08/2008; 42063477

082.002.59-2; ISE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; 05/08/2008; 42039908

082.273.67-7; J.A. COM DE PRODUTOS FITOTERAPEUTICOS LTDA; 07/08/2008; 42069858

081.849.08-7; NEW STAR IND COMERCIO EXPORT E TRANSP LTDA; 15/08/2008; 42167612

082.006.37-7; RODAL ASSESSORIA E LOGISTICA TRANSPORTES LTDA; 09/07/2008; 41757050

082.503.76-1; STEFAN HEID FURLEY; 15/08/2008; 42167663