Ordem de Serviço nº 25 DE 29/03/2006

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 30 mar 2006

Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto nos processos n° 33094713, 33250502 e 31987389,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam reativadas as inscrições estaduais relacionadas no Anexo Único que integra esta ordem de serviço, tendo em vista que os contribuintes sanaram as irregularidades que motivaram a suspensão.

Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da reativação.

Vitória, 29 de março de 2006.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 25 , DE 29 DE MARÇO DE 2006

Município

PROCESSO - RAZÃO SOCIAL - INSCRIÇÃO ESTADUAL - O. S. DE SUSPENSÃO - DATA DA REATIVAÇÃO

Baixo Guandu

33094713 - JOSE CARLOS FAQUERES MEE - 081.270.90-9 - O.S.13 (D.O. DE 17/02/04) - 08/03/2006

Barra de São Francisco

33250502 - INDUSTRIA E COMERCIO TREVO LTDA ME - 082.187.50-9 - O.S.013(D.O. DE 03/02/06) - 16/03/2006

Vila Velha

31987389 - DILENE FATIMA SOARES ME MEE - 081.249.88-8 - O.S. 118-95 (D.O.17/02/95) - 20/02/2006