O Administrador Regional de Vicente Pires, da Coordenadoria das Cidades, da Casa Civil, da Governadoria do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 53, inciso XXX e XLII do Regimento Interno Aprovado pelo Decreto nº 16.247/1994, e, tendo em vista Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, e os pareceres nº 072/PROCADPGDF;

Resolve:


Art. 1º Divulgar os preços públicos correspondentes à utilização de áreas comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa de Vicente Pires, do ANEXO I, conforme GRUPO II,Art. 3º , do Decreto nº 30.734/2009 calculados com base no Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, alterado pelo Decreto nº 19.265, de maio 1998 e Decreto nº 25.792, de 02 maio de 2005, considerando o disposto no Decreto nº 30.734 , de 29 de agosto de 2009, com os coeficientes transformados em reais, atualizados nos termos do parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 1.118 , de 21 de junho de 1996, e o artigo 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2011.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.

GLÊNIO JOSÉ DA SILVA

ANEXO I