O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 61038229, de 22 de janeiro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-M n.º 70/2012, de 02 de outubro de 2012, publicado em 03 de outubro de 2012.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 15 de fevereiro de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 24, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

Edital SUFIS-M nº 70/2012, de 02/10/2012, Publicado em 03/10/2012 e Expirado em 25/10/2012.

Serra

082.622.92-2; APOCALIPSE FUNDIÇAO E METALURGIA LTDA; 21/08/2012; 59226510

082.089.64-7; BERTOLDO INDUSTRIA E COM DE MOVEIS LTDA; 21/08/2012; 59229616

082.775.69-9; COMERCIAL BRASIL LTDA; 27/08/2012; 59285028

082.427.22-4; ELIZEU MARIA; 30/08/2012; 59331836

082.756.13-9; FILOG COM E SERVIÇOS DE REFEIÇOES LTDA; 30/08/2012; 59330945

082.690.68-5; NORDESTINO DE SOUZA LOURENÇO; 31/08/2012; 59348542

Vila Velha

081.527.11-0; A M W INDUSTRIA COMERCIO CONFECÇOES LTDA; 16/08/2012; 59180170

082.431.35-3; B G S SEGRINI COMERCIO DE CONFECÇOES; 19/09/2012; 59649925

082.703.33-7; EXPLICITO CONFECÇOES MODA FEMININA LTDA; 30/08/2012; 59326425

082.814.51-1; F.A. DA COSTA MERCEARIA; 03/08/2012; 59024593

082.614.52-0; ISABELA LUZIA DA LUZ; 10/09/2012; 59456469

082.353.83-2; R A GOMES; 14/08/2012; 59151382

082.416.32-0; ROSSO RESTATURANTE LTDA; 29/08/2012; 59320478

082.740.05-4; SAMAR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA; 15/08/2012; 59166690

082.806.45-4; SORIENE B. DE CASTRO; 13/08/2012; 59124946

Vitoria

082.763.99-2; BAR SEM COMPARAÇAO LTDA; 17/09/2012; 59629185

082.354.02-2; BM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA; 21/08/2012; 59226447

082.719.81-0; CANTINA DI TESSAROLO LTDA; 22/08/2012; 59249854

082.190.31-3; DISGEL DISTRIBUIDORA GE DE GAS LTDA; 14/09/2012; 59606290

082.620.78-4; DISGEL DISTRIBUIDORA GE DE GAS LTDA; 06/09/2012; 59430230

082.668.39-6; DRYKELA RESTAURANTE LTDA; 14/08/2012; 59146400

082.714.74-6; ENCANTOS PLANTAS E FLORES LTDA; 22/08/2012; 59249170

082.799.41-5; HAAKU SUSHI LTDA; 21/08/2012; 59233427

082.849.86-2; PATRICIA PONTES BUZIM VENANCIO; 17/09/2012; 59629053

082.691.48-7; PRITTY PATTY BIJOUX LTDA; 04/09/2012; 59397292

081.991.60-6; RESTAURANTE E SELF SERVICE LORENZATO LTDA; 29/08/2012; 59307218

082.798.05-2; VITORIA HOLD`EM LTDA; 11/09/2012; 59537493