Ordem de Serviço SEG AR SCIA nº 24 de 11/08/2011
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 31 ago 2011
Atualiza o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços no âmbito da Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento.
A Administradora Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento, da Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado do Governo do Distrito Federal, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 53 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 16.247, de 29 de dezembro de 1994, e tendo em vista o dispositivo no art. 2º do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 2005, e o Anexo I da Ordem de Serviço de 26 de maio de 1998,
Considerando também as recomendações contidas nos Processos nºs 72/2008 e nº 138/2008,
Resolve:
Art. 1º Atualizar o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços no âmbito da Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento.
Art. 2º Corrigir os valores do preço público com base no término do redutor de 50% (cinqüenta por cento) nos termos do Decreto nº 30.734/2009 e do INPC/2010 = 6,08%.
Art. 3º Esta ordem de serviço entra em vigor a partir da data de sua publicação.
MARIA DO SOCORRO TORQUATO FAGUNDES
ANEXO I| ANEXO I - ANO 2011 | ||||||||||
| ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADE COMERCIAL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR: | UND. | PREÇO PÚBLICO EM REAL | ||||||||
| | | DIA | MÊS | ANO | ||||||
| Comércio estabelecido: | | | | | ||||||
| a) Com Cobertura (marquise, toldos, telhados e similares) | m² | 3,51 | 8,79 | 105,69 | ||||||
| b) Sem Cobertura (céu aberto) | m² | 1,37 | 3,43 | 40,52 | ||||||
| Estabelecimento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço: | m² | 0,08 | 0,21 | 2,64 | ||||||
| Canteiro de obras, Parque de Diversões, Circo, Exposições e similares | m² | 0,34 | 0,87 | 10,57 | ||||||
| Banca em Mercado | m² | 3,08 | 7,70 | 92,47 | ||||||
| Placa, painel publicitário e Similares(*2) | m² | | | | ||||||
| Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não | m² | 1,76 | 4,40 | 52,83 | ||||||
| a) Quiosques, Trailers e Similares | m² | 1,76 | 4,40 | 52,83 | ||||||
| b) Balcões, Carrinhos, Tabuleiros, Bancas e Similares | Unid | 7,04 | 17,60 | 211,36 | ||||||