Ordem de Serviço nº 24 DE 24/01/2007
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 25 jan 2007
Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e
Considerando o disposto nos processos n.º 34257519 , 34339523 e 34753532;
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam reativadas as inscrições estaduais relacionadas no Anexo Único que integra esta ordem de serviço, tendo em vista que os contribuintes sanaram as irregularidades que motivaram a suspensão.
Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da reativação.
Vitória, 24 de janeiro de 2007.
LUIZ CARLOS MENEGATTI
Subsecretário de Estado da Receita
ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 024 , DE 24 DE JANEIRO DE 2007
Município
PROCESSO - RAZÃO SOCIAL - INSCRIÇÃO ESTADUAL - O. S. DE SUSPENSÃO - DATA DA REATIVAÇÃO
Aracruz
34257519 – JOCEILTON ROCHA LOUREIRO MEE – 081.225.90-3 – O.S. 13, DE 12/02/2004 – 18/07/2006
34339523 – JURANDIR FERREIRA NUNES ME MEE – 081.922.66-3 – PORT 58 (D.O. DE 26/09/2000) – 20/07/2006
Ecoporanga
34753532 – MAUA INDUSTRIA DE GRANITOS E MARMORES LTDA – 081.922.66-3 – O.S. 151 (D.O. DE 08/11/2004) – 29/08/2006
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.