Ordem de Serviço nº 24 DE 22/03/2006
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 23 mar 2006
Torna sem efeito a suspensão de inscrição estadual efetuada pela Ordem de Serviço n.º 11, de 31 de janeiro de 2006, do contribuinte que relaciona.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e
Considerando o disposto no processo n.º 31095593, de 12 de agosto de 2005,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica sem efeito a suspensão da inscrição estadual n.º 082.155.77-1, do contribuinte PERSONAL CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, situado na Ave Prof. Francelina C Setubal, 1975, Itapoã Vila-Velha - ES, efetuada pela Ordem de Serviço n.º 11, de 31 de janeiro de 2006, publicada em 03 de fevereiro de 2006.
Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de agosto de 2005.
Vitória, 22 de março de 2006.
LUIZ CARLOS MENEGATTI
Subsecretário de Estado da Receita