Ordem de Serviço nº 24 DE 24/01/2005

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 25 jan 2005

Dispõe sobre a reativação de inscrição estadual no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretária de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002; e

Considerando as informações contidas no processo n.º 28724615, de 19 de outubro de 2004;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica reativada a inscrição estadual n.º 081.673.90-6, da empresa ANDRADE E LAGASSA LTDA ME,(nova denominação: GOSTO BOM RESTAURANTE LTDA MEE), estabelecida na Rua Anisio Fernandes Coelho, n.º 1040, bairro Jardim da Penha, Vitória - ES, suspensa pela Portaria n.º 776, de 8 de março de 1998, tendo em vista que o contribuinte sanou as irregularidades que motivaram a suspensão.

Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de novembro de 2004.

Vitória, 24 de janeiro de 2005.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita