O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.º 65242840, de 27 de janeiro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de não ter atendido a intimação pessoal.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória,  24 de  fevereiro de 2014.

ELINEIDE MARQUES MALINI Subsecretária de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 23, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DOLIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Baixo Guandu

082649740 - 11004651/0001-76 - SCHIMITH DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME - 12/08/2013 - 63445247

Colatina

081620730 - 39328547/0001-56 - DROGARIA GATTI LTDA ME - 14/06/2013 - 62864530

081820780 - 01250009/0001-13 - SANDRO WALLACE PELEGRINI ME - 25/03/2013 - 61810584

082248168 - 06066533/0001-52 - DROGARIA RDM LTDA ME - 25/03/2013 - 61810711

082586110 - 10503341/0001-33 - R B DE OLIVEIRA ME - 17/06/2013 - 62864084