Ordem de Serviço nº 23 DE 09/02/2010

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 10 fev 2010

Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no processo n.º 48077291, de 19 de janeiro de 2010,

RESOLVE:

 

Art. 1.º Ficam reativadas as inscrições estaduais relacionadas no Anexo Único que integra esta Ordem de Serviço, tendo em vista que os contribuintes sanaram as irregularidades que motivaram a suspensão.

Art. 2.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da reativação.

Vitória, 9 de fevereiro de 2010.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

 

 

 

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 23, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010

 

Município

PROCESSO – RAZÃO SOCIAL INSCRIÇÃO ESTADUAL – O. S. DE SUSPENSÃO - DATA DA REATIVAÇÃO.

 

Aracruz

47822872; ANTONIO MAURICIO FILHO ME; 082.024.49-9; O. S. 254 (D.O DE 19/12/07); 23/12/2009.

Linhares

47785560; INDÚSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA; 080.263.74-7; O. S. 241 (D.O DE 14/12/09); 17/12/2009.

47782102; LINHAGUA MINERAÇÃO LTDA; 080.645.16-0; O. S. 241 (D.O DE 14/12/09); 17/12/2009.

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.