Ordem de Serviço nº 22 DE 24/01/2005
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 25 jan 2005
Dispõe sobre a reativação de inscrição estadual no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretária de Estado da Fazenda.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002; e
Considerando as informações contidas no processo n.º 27560740, de 20 de maio de 2004;
RESOLVE:
Art. 1.º Fica reativada a inscrição estadual n.º 081.794.35-5, da empresa MILANESI & BRETAS LTDA ME,(nova denominação: LUCIANA MILANESI CONFEC DE ROUPAS LTDA ME MEE), estabelecida na Avenida Luiz Manoel Velloso, n.º 430, loja n.º 03, bairro Jardim da Penha, Vitória - ES, suspensa pela Portaria n.º 68, de 10 de outubro de 2000, tendo em vista que o contribuinte sanou as irregularidades que motivaram a suspensão.
Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de maio de 2004.
Vitória, 24 de janeiro de 2005.
LUIZ CARLOS MENEGATTI
Subsecretário de Estado da Receita