O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso  das atribuições que lhe confere do art. 1.º, do inciso XVI do Decreto n.º 3.543-N de 09 de junho de 1995; e

Considerando o disposto no § 6º do art. 234-F do RICM-ES, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998;

R E S O L V E :

Art. 1.º Aos contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único que integra esta Ordem de Serviço, fica dispensada a adoção dos procedimentos contidos no § 3º  do art. 234-F do RICMS-ES, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1988.

Art. 2.º O imposto devido pelos contribuintes de que trata o artigo anterior, será apurado de acordo com o disposto no art. 234-H, do RICMS-ES/98.

Art. 3.º Esta ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito a 1.º de novembro de 2001.

Vitória,                 de                   2001

Jair Gomes da Silva

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO

ORDEM DE SERVIÇO N.º        de    de                                de  2001.