O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 51462605, de 25 de novembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS/M n.º 51/2010, de 30 de setembro de 2010, publicado em 1.º de outubro de 2010.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 26 de  janeiro de 2011.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 20 , DE 26 DE  JANEIRO DE 2011

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

Cariacica

082.662.19-3; A.F. GUERINI HACKBART – ME; 03/09/2010; 50581066

082.461.16-3; CHOPERIA TOCA DA ONCA LTDA; 31/08/2010; 50518038

081.046.47-2; CLEBER MAGNAGO; 03/09/2010; 50580035

082.333.76-9; DANIELA COSTA BERTI; 16/09/2010; 50700251

082.497.85-0; E SANTOS DA SILVA KI BONSAI BRASIL ME; 16/09/2010; 50695070

082.575.82-7; F & S ARMARINHO ACESSORIOS E PAPELARIA LTDA; 11/08/2010; 50235354

082.679.28-2; MADE SERVICOS MARITIMOS E ALIMENTICIOS LTDA; 04/08/2010; 50149172

082.283.71-0; SUDESTE USINAGEM INDUSTRIAL LTDA; 24/08/2010; 50412973

082.125.00-7; TARPIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; 24/08/2010; 50412299

082.512.79-5; TOP DU PE CALCADOS LTDA; 17/08/2010; 50333054

Domingos Martins

082.403.16-3; VWM INFORMÁTICA LTDA; 19/08/2010; 50370618

Guarapari

082.659.20-6; BENEVIDES & CIA LTDA; 29/07/2010; 50087096

082.003.63-7; CASA POTIGUAR LTDA; 05/08/2010; 50186299

082.617.12-0; L C P DA SILVA ME; 05/08/2010; 50186612

082.319.48-0; MMANIA DE MINAS – LANCHONETE LTDA; 19/08/2010; 50371118

Serra

082.449.87-2; COMERCIAL DE BEBIDAS W R LTDA; 22/09/2010; 50782320

082.652.33-3; COSTA & SILVA PASTELARIA LTDA; 16/08/2010; 50334891

082.389.36-5; D COSME ME; 20/08/2010; 50408780

082.598.46-0; ESTRELA DALVA DISTRIBUIDORA LTDA; 28/04/2010; 50451693

082.601.07-0; EXITO SERV DE IMP DE MAT PUBLICITARIO LTDA; 03/08/2010; 50189336

082.367.53-1; ILTON JOSE KUNSCH; 10/09/2010; 50645544

082.450.29-3; HIDRAUSYSTEM PECAS E SERVICOS LTDA; 28/07/2010; 50073842

082.169.97-7; LN CONFECCOES LTDA; 03/09/2010; 50580671

082.558.71-0; MARCIO FLAVIO GONCALVES DE CARVALHO; 13/08/2010; 50304321

082.462.11-9; MUNDO DA COR TINTAS LTDA; 18/08/2010; 50388614

082.040.85-0; PC NEW ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO LTDA; 20/08/2010; 50408909

082.663.36-0; TIAGO RODRIGUES FONSECA; 29/07/2010; 50091611

Viana

082.654.79-4; AUTO SERVICO COM. DE ALIMENTOS OASIS LTDA; 03/08/2010; 50136070

Vila Velha

082.688.31-1; BUAIZ CONFECCOES LTDA; 12/08/2010; 50253077

082.360.24-3; CIDADE SOL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; 22/09/2010; 50779320

082.410.63-1; D. L. COMERCIO DO VESTUARIO LTDA; 26/07/2010; 50087061

082.353.77-8; ERICA MIRANDA COSTA; 22/09/2010; 50778846

082.136.91-2; M S SILVA; 23/08/2010; 50412116

082.662.25-8; MARINEIDE DE BRITO DIAS;  26/08/2010; 50481029

082.630.09-7; MORETZSOHN COMERCIO DE ROUPAS LTDA; 03/08/2010; 50137190

082.708.85-1; MULLER.NAEGELE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; 14/09/2010; 50678124

082.521.32-8; MULTCARGAS TRANSPORTES LTDA; 03/08/2010; 50137697

082.382.65-4; OTICA ESPECIALISTA LTDA; 18/08/2010; 50344498

082.397.44-9; PANIFICADORA RV LTDA; 17/08/2010; 50333712

082.625.74-3; R A PONTARA ROUPAS E ACESSORIOS; 30/08/2010; 50507672

082.594.91-0; RANA COMERCIAL LTDA; 29/07/2010; 50087460

082.568.50-2; RESTAURANTE TRIANGULO MINEIRO LTDA; 30/08/2010; 50507834

082.651.99-0; ZELIA F. DE ASSIS COLCHOES ME; 11/08/2010; 50259350

Vitória

082.554.72-2; ATIVA FITNESS & BEACH LTDA; 30/08/2010; 50495739

082.309.19-1; BALLIANA LINGERIES LTDA; 23/08/2010; 50405314

082.372.72-1; BEBE A CORES CONFECCAO INFANTIL LTDA; 31/08/2010; 50526324

082.391.34-3; CECZAR GANDIN CAVALLI; 15/09/2010; 50714929

082.392.75-7; CENTRAL C. W. CARTUCHOS LTDA; 26/08/2010; 50458671

080.248.67-5; CEZAR NAIME; 05/08/2010; 50436139

082.323.47-0; CHARMMY COM DE CONF E ART DE PRESENTES LTDA; 15/09/2010; 50675168

082.371.85-7; CONSTRUTORA SANTA EDWIGES LTDA; 28/07/2010; 50076868

081.673.57-4; DEFARMA COM DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA; 11/08/2010; 50233246

082.651.34-5; FIT CLUB LTDA; 12/08/2010; 50256807

082.359.92-0; FLORICULTURA SEMENTE DO AMOR LTDA; 26/08/2010; 50458159

082.645.31-0; INGRID HONORATO RASSELI; 15/09/2010; 50685023

082.499.68-3; J.A. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; 30/08/2010; 50496239

082.254.17-6; JAWS SUCOS E SANDUICHES LTDA; 22/07/2010; 50014234

082.533.67-9; JOSE VAGNER DOS SANTOS SILVA; 18/08/2010; 50341103

082.522.84-7; JULIA SCHUWARTZ MODA FEM E ACESSORIOS LTDA; 22/09/2010; 50770357

081.811.96-9; LOTUS COM DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA; 20/08/2010; 50386522

082.600.15-5; MANOEL PINHEIRO SOBRINHO ME; 06/08/2010; 50177192

082.672.38-5; PAPELARIA E LIVRARIA DI PAPEL LTDA; 31/08/2010; 50527215

081.740.61-1; PHIBRAS COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA; 25/08/2010; 50437623

082.635.13-7; PRATA CHICK LTDA; 27/08/2010; 50478729

082.261.73-3; PRESENTES PAPELARIA PAPELOTE LTDA; 30/08/2010; 50494333

082.492.66-2; PRISCILA MENELLI DALPIERO ME; 03/08/2010; 50127594

082.662.84-3; R.DA C.M. VARGAS CONFECCOES – ME; 20/08/2010; 50386441

082.693.15-3; TOTALPRINT COMERCIO & SERVICOS LTDA; 16/09/2010; 50715003

082.458.25-1; ZELIO MURATORI DE MELO ME; 28/07/2010; 50076639