O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1.º, XVI, do Decreto n.º 3.543-N, de 9 de junho de 1993;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.º 24005312, de 19 de dezembro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes editais:

I - Edital CRRCI n.º 005/01, de 10 de agosto de 2001, publicado no Diário Oficial em 13 de agosto de 2001, expirado em 23 de agosto de 2001;

II - Edital GEREF/CI n.º 003/02, de 02 de julho de 2002, publicado no Diário Oficial em 09 de julho de 2002, expirado em 19 de julho de 2002.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido de reativação de inscrição estadual, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49 do RICMS/ES.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da diligência.

Vitória, de de 2003

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º , DE DE DE 2003.

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL – AUTO(S) DE INFRAÇÃO – PROCESSO(S) – SUSPENSA A PARTIR DE

I - Edital CRRCI n.º 005/01, de 10 de agosto de 2001, publicado no Diário Oficial em 13 de agosto de 2001, expirado em 23 de agosto de 2001:

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

081.154.80-1 – 31.284.243/0001-22 – MINERAÇÃO BRAGA LTDA – 438387-4 – (22110046) – 438396-2 – (22109811) – 19/06/01

II - Edital GEREF/CI n.º 003/02, de 02 de julho de 2002, publicado no Diário Oficial em 09 de julho de 2002, expirado em 19 de julho de 2002:

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

081.192.39-8 – 31.693.666/0001-04 – CONCIPRI CONSTRUTORA E TRANSPORTE LTDA – 442728-0 – (23550910) – 442729-1 – (23560878) – 10/06/02

082.113.69-6 – 04.424.089/0001-74 – DISTRIBUIDORA E COM FRANKLIN RIBEIRO LTDA – 438526-0 – (23816007) – 438527-1 (23816040) – 13/05/02

081.800.04-5 – 01.135.937/0001-37 – GD COMERCIAL LTDA – 442731-3 – (23560800) – 442730-2 – (23560819) – 29/05/02

081.153.86-4 – 31.301.450/0001-48 – GRAN LEMOS LTDA – 19484070 – (23651113) – 19484311 – (23658185) – 09/05/02

081.746.95-4 – 00.634.213/0001-75 – METALEX METALÚRGICA EXPERT LTDA – 19483904 – (23643030) – 19483915 – (23643145) – 09/05/02

081.853.23-8 – 01.561.204/0001-64 – SUPERMERCADO PASSOS LTDA – 19494662 – (23812150) – 19494607 – (23810416) – 09/05/02

BOM JESUS DO NORTE

082.057.04-4 – 03.996.393/0001-23 – M A OLIVEIRA PIMENTEL – 442722-5 – (23415550) – 442725-8 – ( 23415584) – 29/04/02

082.057.09-5 – 03.996.408/0001-53 – S C BARCELOS – 442721-4 – (23415649) – 442724-7 – (23415711) – 18/04/02

082.057.11-7 – 03.998.371/0001-00 – W M CARVALHO 440420-2 (23415762) – 442723-6 – (23415800) – 29/04/02