O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 1.º do Decreto n.º 3.543-N, de 09 de junho de 1993;

Considerando que, na forma do ar. 48, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC –, quando comprovado por meio de diligência fiscal;

Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência fiscal no endereço dos estabelecimentos indicados nesta ordem de serviço e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade;

Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição, razão pela qual foram lavrados autos de infração, conforme consta do  processo n.º  21862605, de 28 de janeiro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 48, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através do Edital CRRC n.º 20/01, de 08 de outubro de 2001, publicado no Diário Oficial em 11 de outubro de 2001 e  expirado em 31 de outubro de 2001.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de  inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes dos arts. 19 a 41 do RICMS.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da diligência

Vitória, 13 de março de 2002.

JAIR GOMES DA SILVA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 020, DE 13 DE MARÇO 2002.

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL – PROCESSO(S) – AUTO(S) DE INFRAÇÃO

SUSPENSA A PARTIR DE

Edital CRRC n.º 20/01, de 08 de outubro de 2001, publicado no Diário Oficial em 11 de outubro de 2001 e  expirado em 31 de outubro de 2001:                                        

Água Doce do Norte

081917570 – 02202194/0001-33 Alcinede Lopes da Cruz 427391-8 (21510237)  427392-9 (21510253)                    - 18/09/2001

Águia Branca 

081273622 – 31817075/0001-93 Fuzari & Filhos Ltda 412503-3 (21524017)  412504-4 (21524033)                            - 27/09/2001

081510705 – 27274257/0001-98 Antônio Quadra Minenguce 427399-5 (21523932)  427400-6 (21523940)                                      - 27/09/2001

081900716 – 01931058/0001-11 La Marka’s Ltda 427397-3 (21511861)  427398-4 (21511900)                                                             - 27/09/2001

081944861 – 01229412/0001-60 Ocimar Ronconi 427803-2 (21725098) 427804-3 (21725136)                                    - 27/09/2001

081992262 – 03145676/0001-61 Alex Bravin De Palma 427395-1 (21511420)  427396-2 (21511810)                             - 27/09/2001

Ecoporanga

080298516 – 36361434/0001-64 B N Galvão  Transportes Ltda 427799-9  (21724962) 427800-0 (21724989)             - 12/09/2001

080492622 – 28073922/0001-48 Manoel Moreira dos Santos 427483-1 (21525102)  427484-2 (21525110)                  - 11/09/2001

080649467 – 27285543/0001-59 Dalmiro Oscar Barbosa 427519-4 (21525820)  427520-5 (21525838)                         - 11/09/2001

080686907 – 27376797/0001-82 Valdemar Celestino de Figueiredo 427497-4 (21525390)  427498-5 (21525404)        - 11/09/2001

080724825 – 27431238/0001-28 Indústria e Com de Bebidas Três Amigos Ltda 427495-2 (21525366)  427496-3 (21525374) - 11/09/2001

080747183 – 27431832/0001-19 Arnaldo Maia de Carvalho  427493-0 (21525331)  427494-1 (21525340)                      - 11/09/2001

080807020 – 27569797/0001-07 Fazendas Reunidas Agropecuária Ltda 427517-2 (21525790)  427518-3 (21525811) - 11/09/2001

081022093 – 28523926/0001-80 José Luiz Dal’Col 412511-0 (21524181)  412512-1 (21524211)                                   - 11/09/2001

081245432 – 31769326/0001-01 Welington Fernandes Amorim 427481-0 (21525080)  427482-0 (21525099)            - 12/09/2001

081262191 – 31785421/0001-07 Cláudio CNA Dutra 427461-1 (21524386)  427462-2 (21524394)                              - 11/09/2001

081358490 – 32449282/0001-03 COMEL Com de Material de Const  Ecop Ltda 427471-0 (21524882)  427472-1 (21524904) - 11/09/2001

081443102 – 36422012/0001-51 Indústria e Com Cerâmica Princesa do N Ltda 427515-0 (21525757)  427516-1 (21525765) - 11/09/2001

081470991 – 36413235/0001-52 Marlete Raimundo Cruz 427469-9 (21524858)  427470-0 (21524866)                       - 11/09/2001

081589263 – 39406095/0001-83 Ailton Caetano de Oliveira 427479-8 (21525056)  427480-9 (21525072)                  - 11/09/2001

081615825 – 39325857/0001-17 Supermercado Patez Ltda 427467-7 (21524793)  427468-8 (21524815)                    - 11/09/2001

081677260 – 64664204/0005-33 Mineração Minerali S/A 412519-8 (21524343)  412520-9 (21524351)                       - 11/09/2001

081691564 – 39628417/0001-39 Econorte Construtora Ltda  412509-9 (21524149)  412510-0 (21524173)                 - 11/09/2001

081712740 – 00250261/0001-60 Zeellu Modas Ltda 427491-9 (21525269)  427492-0 (21525285)                                - 12/09/2001

081730403 – 00482816/0001-07 Central de Alimentos Baia Ltda 412517-6 (21524327)  412518-7 (21524335)          - 12/09/2001

081759711 – 00737333/0001-06 Jones Natanael  Alves 427477-6 (21525013)  427478-7 (21525021)                          - 11/09/2001

081865600 – 01507199/0001-01 Cirqueira e Barcelar Ltda  427489-7 (21525200)  427490-8 (21525218)                    - 11/09/2001

081870477 – 01676815/0001-58 Maria Elizabeth Bertuani 412515-4 (21524289)  412516-5 (21524319)                     - 12/09/2001

081881681 – 01838262/0001-92 Amélia Solange Meneghel  Teixeira 427465-5 (21524750)  427466-6 (21524777) - 11/09/2001

081890168 – 01873896/0001-86 Vagmar Faria Venãncio 427513-9 (21525730)  427514-0 (21525749)                       - 11/09/2001

081892969 – 01759340/0001-63 Renato Almeida de Cerqueira 427511-7 (21525714)  427512-8 (21525722)              - 11/09/2001

081901178 – 01973251/0001-15 R C Silva – Foto Iris 427487-5 (21525188)  427488-6 (21525196)                              - 12/09/2001

081912480 – 02082072/0001-50 Elielson Sabino dos Santos 427509-5 (21525676)  427510-6 (21525692)                  - 10/09/2001

081931700 – 02298250/0001-85 Aguimar Freitas da Silva 427797-7 (21724881) 427798-8 (21724938)                     - 11/09/2001

081941510 – 02375607/0001-81 Emibra Mineração Ltda 427507-3 (21525625)  427508-4 (21525641)                       - 11/09/2001

081946597 – 39819958/0001-44 Armarinhos Guaira Ltda 412507-7 (21524106)  412508-8 (21524114)                      - 11/09/2001

081952244 – 02371291/0001-50 Construtora  Supriano Ltda 427801-0 (21725012) 427802-1 (21725047)                 - 11/09/2001

081961928 – 02512431/0001-62 Agropecuária Quatro Jota Ltda 427505-1 (21525579)  427506-2 (21525609)            - 11/09/2001

081966512 – 02620634/0001-72 Joelza Modas Ltda 427475-4 (21524971)  427476-5 (21525005)                                - 10/09/2001

081983697 – 02967543/0001-08 Indústria e Comércio Cerâmica Canaã Ltda 427503-0 (21525510)  427504-0 (21525544) - 11/09/2001

082033161 – 03717848/0001-24 Renata Oliveira Silva 427485-3 (21525153)  427486-4 (21525161)                           - 12/09/2001

082036861 – 03701949/0001-07 Jodir Ribeiro da Silva 427501-8 (21525463)  427502-9 (21525480)                           - 10/09/2001

082045275 – 03671597/0001-94 Açougue Muritiba Ltda 412513-2 (21524220)  412514-3 (21524270)                        - 11/09/2001

082056536 – 04019331/0001-24 Luiz Carlos de Carvalho Sabor de Minas  427463-3 (21524432)  427464-4 (21524440) - 11/09/2001

082060622 – 03701932/0001-50 Walquineria Lopes Alves 427473-2 (21524939)  427474-3 (21524955)                     - 11/09/2001

082064075 – 04049467/0001-87 Royal Mineração Ltda 427499-6 (21525439)  427500-7 (21525447)                        - 12/09/2001

São Domingos do Norte

082005265 – 03303516/0001-01 Manuel Agustin Acuna  Mascato 427393-0 (21510261)  427394-0 (21510288) - 05/10/2001